Simulado Ministério das Cidades - Direito Administrativo - Agente Administrativo - 2013

Categoria: Simulados | 22 questões | Direito Administrativo | Ensino Médio | Agente Administrativo | Ministério das Cidades | CETRO

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  • 1 - Questão 49196.
  • De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
  • 2 - Questão 49197.
  • A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
  • 3 - Questão 49198.
  • Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, é correto afirmar que 
      
    I. estão também sujeitos às penalidades dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. 
    II. se reputa agente público, para os efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei. 
    III. se considera lesão ao patrimônio público quando há ação ou omissão dolosa de agente ou de terceiro, que enseje dano ao erário público, não se discutindo, nesse caso, responsabilidade quando a conduta for culposa. 
    IV. quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual recairá sobre, no máximo, 50% dos bens, a fim de não privar o agente da integralidade de seu patrimônio, em preservação do mínimo necessário. 

    É correto o que está contido em
  • 4 - Questão 49199.
  • A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  • 5 - Questão 49200.
  • “Significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria”. Esta é a definição de
  • 6 - Questão 49201.
  • A respeito da administração indireta é correto afirmar que
  • 7 - Questão 49202.
  • “É o ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades”. Assim pode ser definido(a) o(a)
  • 8 - Questão 49203.
  • A nomeação de alguém para cargo de direção ou chefia consiste em ato administrativo representativo do Poder
  • 9 - Questão 49204.
  • No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios de desfazer um ato administrativo: a anulação e a revogação. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo. 

    I. A anulação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a revogação se baseia em motivos de mérito e, portanto, à conveniência e oportunidade. 
    II. A anulação é o desfazimento do ato administrativo efetuado pela própria Administração, enquanto a revogação consiste na supressão do ato administrativo ou pela própria Administração ou determinada pelo Poder Judiciário. 
    III. A anulação, em regra, elimina o ato administrativo com efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos pretéritos, e a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, efeitos futuros. 

    É correto o que se afirma em
  • 10 - Questão 49205.
  • Em termos de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo. 

    I. A regra é de que prescreve em dez anos a ação de reparação de danos referentes à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 
    II. Força maior e caso fortuito não consistem excludentes da responsabilidade civil do Estado, em razão da aplicação da Teoria do Risco Integral. 
    III. Na Teoria do Risco, ante as inúmeras e variadas atividades da Administração, existe a probabilidade de danos serem causados a particulares. Desse modo, se, em princípio, todos se beneficiam das atividades administrativas, todos devem compartilhar do ressarcimento dos danos causados a alguns, razão pela qual se atribui ao Estado o encargo de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, por ação ou omissão, causarem a terceiros. 
    IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima. 

    É correto o que se afirma em
  • 11 - Questão 49206.
  • Com relação à revogação e à anulação relativas à Licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

    (   ) A revogação é a invalidação da licitação por interesse público. 
    (   ) A decisão de anulação da licitação deve ser justificada, sendo dispensada a justificativa no caso de revogação. 
    (   ) A anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital. 
    (   ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não sujeitando o Poder Público à indenização do adjudicatário.
  • 12 - Questão 49207.
  • Com relação às modalidades e aos tipos de licitação, assinale a alternativa correta.
  • 13 - Questão 49208.
  • Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa incorreta.
  • 14 - Questão 49209.
  • Com relação à licitação, analise as assertivas abaixo. 

    I. É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. 
    II. Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes. 
    III. Tem como pressuposto a competição. 
    IV. Tem como finalidade, entre outras, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 

    É correto o que se afirma em
  • 15 - Questão 49210.
  • Acerca dos princípios que regem a licitação, assinale a alternativa correta.
  • 16 - Questão 49211.
  • Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

    (   ) As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, como, por exemplo, a ocupação do domínio público.
    (   ) A rescisão unilateral do contrato ocorrida por inadimplência do contratado não exige justa causa. 
    (   ) A exceção de contrato não cumprido se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração.
  • 17 - Questão 49212.
  • Com relação à execução dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
  • 18 - Questão 49213.
  • É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial,
  • 19 - Questão 49214.
  • Com relação aos negócios administrativos, constituem motivo para rescisão do contrato 

    I. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
    II. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. 
    III. razões de interesse público, de qualquer relevância e amplitude de conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. 
    IV. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores. 

    É correto o que está contido em
  • 20 - Questão 49215.
  • Sobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa correta.
  • 21 - Questão 49216.
  • A inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, inclusive sanções como
  • 22 - Questão 49217.
  • A revisão do contrato pode ocorrer por interesse da própria Administração ou pela superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo. 

    I. A revisão do contrato por interesse da Administração surge quando esta exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajustados. 
    II. Pode ocorrer a revisão do contrato por superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, quando sobrevêm atos do governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam, de modo excepcional, o prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato, que impõem uma recomposição dos preços ajustados. 
    III. A recomposição dos preços por fatos supervenientes é admitida por aditamento ao contrato, desde que a Administração reconheça e indique a justa causa ensejadora da revisão do ajuste inicial. 

    É correto o que se afirma em

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