Simulado: Ministério das Cidades - Administração Financeira e Orçamentária - Agente Administrativo - 2013

1Questão 49246. Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO, Ensino Médio, 2013

O Ciclo Orçamentário constitui-se de etapas que devem ser seguidas. Assinale a alternativa que apresentatodas as suas etapas na ordem correta.

a) Elaboração da proposta orçamentária, execução e conclusão.
b) Apreciação da proposta orçamentária, aprovação, publicação e execução.
c) Sanção, publicação, execução, avaliação e conclusão.
d) Elaboração da proposta orçamentária, apreciação e aprovação, execução e avaliação.
e) Elaboração da proposta orçamentária, avaliação e aprovação, execução e conclusão.

2Questão 49247. Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO, Ensino Médio, 2013

Sobre os princípios orçamentários, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo o princípio da Unidade, todas as receitas devem ir para conta única do Tesouro Nacional, operacionalizada pelo Banco do Brasil.
II. O princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada por cada estado, município, pelo Distrito Federal e pela União.
III. O princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF/1988, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

É correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) III e IV, apenas.
c) I e II, apenas.
d) III, apenas.
e) I, II e IV, apenas.

3Questão 49248. Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO, Ensino Médio, 2013

A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo 165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar que

a) a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como para as receitas de capital.
b) o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
c) é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
d) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo e da Defensoria Pública, ser- lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.
e) os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

4Questão 49249. Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO, Ensino Médio, 2013

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que

a) integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
b) integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores.
c) o resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, poderá constituir obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será consignado em dotação especial no orçamento.
d) o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.
e) a reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovada a necessidade de despesas correntes ou omissão de ordem técnica ou legal.

5Questão 49250. Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO, Ensino Médio, 2013

Com relação ao orçamento público, analise as assertivas abaixo.

I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II. É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
III. É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) II e III, apenas.
d) III, apenas.
e) I, apenas.

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