Ministério das Cidades - Administração Financeira e Orçamentária - Agente Administrativo

1 - Questão 49246 - Administração Financeira e Orçamentária - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério das Cidades - CETRO - 2013
O Ciclo Orçamentário constitui-se de etapas que devem ser seguidas. Assinale a alternativa que apresentatodas as suas etapas na ordem correta.
a) Elaboração da proposta orçamentária, execução e conclusão. b) Apreciação da proposta orçamentária, aprovação, publicação e execução. c) Sanção, publicação, execução, avaliação e conclusão. d) Elaboração da proposta orçamentária, apreciação e aprovação, execução e avaliação. e) Elaboração da proposta orçamentária, avaliação e aprovação, execução e conclusão.
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2 - Questão 49247 - Administração Financeira e Orçamentária - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério das Cidades - CETRO - 2013
Sobre os princípios orçamentários, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo o princípio da Unidade, todas as receitas devem ir para conta única do Tesouro Nacional, operacionalizada pelo Banco do Brasil.
II. O princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada por cada estado, município, pelo Distrito Federal e pela União.
III. O princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF/1988, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

É correto o que se afirma em
a) I, II, III e IV. b) III e IV, apenas. c) I e II, apenas. d) III, apenas. e) I, II e IV, apenas.
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3 - Questão 49248 - Administração Financeira e Orçamentária - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério das Cidades - CETRO - 2013
A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo 165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar que
a) a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como para as receitas de capital. b) o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária. c) é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. d) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo e da Defensoria Pública, ser- lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês. e) os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
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4 - Questão 49249 - Administração Financeira e Orçamentária - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério das Cidades - CETRO - 2013
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que
a) integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. b) integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores. c) o resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, poderá constituir obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será consignado em dotação especial no orçamento. d) o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual. e) a reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovada a necessidade de despesas correntes ou omissão de ordem técnica ou legal.
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5 - Questão 49250 - Administração Financeira e Orçamentária - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério das Cidades - CETRO - 2013
Com relação ao orçamento público, analise as assertivas abaixo.

I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II. É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
III. É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É correto o que se afirma em
a) I e II, apenas. b) I, II e III. c) II e III, apenas. d) III, apenas. e) I, apenas.
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Ministério das Cidades - Administração Financeira e Orçamentária - Agente Administrativo - 2013

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