TRT 5ª Região (BA) - Direito Constitucional - Analista Judiciário - 2013

Responda as 6 questões do simulado abaixo (TRT 5ª Região (BA) - Direito Constitucional - Analista Judiciário - 2013). Ao terminar a prova, clique em corrigir para ver o gabarito.

6 questões Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT BA, FCC, Ensino Superior

118 resolveram
33% acertos
Difícil
1 gabaritaram
4 ótimo
36 bom
34 regular
44 péssimo

1Questão 49371. Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT BA, FCC, Ensino Superior, 2013

Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em face do Congresso Nacional, por ausência da lei complementar federal de que trata o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, em determinada matéria de interesse comum entre todos os entes federativos. Considerando que o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal dispõe que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional ” e à luz das demais disposições constitucionais,

2Questão 49372. Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT BA, FCC, Ensino Superior, 2013

Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa

3Questão 49373. Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT BA, FCC, Ensino Superior, 2013

Um Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se obrigou a conceder aumento dos vencimentos dos empregados públicos nos próximos três anos, a razão de 5% ao ano. Considerando que o acordo não foi cumprido logo no exercício seguinte, os empregados públicos municipais entraram em greve, reivindicando aumento salarial, muito embora ainda não tenha sido editada lei que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. Diante desse contexto, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição Federal: 

I. O aumento da remuneração dos empregados públicos não poderia ter sido objeto de convenção coletiva, em que pese a Constituição Federal garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 
II. Os empregados públicos não poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei específica que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. 
III. Cabe à União editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. 

Está correto o que se afirma APENAS em

4Questão 49374. Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT BA, FCC, Ensino Superior, 2013

O Tribunal de Contas da União negou o registro de aposentadoria de um servidor estatutário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por considerar não preenchidos os requisitos legais para tanto. O Tribunal de Contas ainda comunicou a decisão ao órgão administrativo competente, para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu

5Questão 49375. Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT BA, FCC, Ensino Superior, 2013

Um magistrado foi acusado de prática de infração disciplinar, tendo sido punido pelo Tribunal competente com a sanção de disponibilidade. Após dois anos do julgamento do processo disciplinar, o magistrado requereu ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ a revisão do julgamento, o que foi rejeitado pelo Conselho. Considerando a Constituição Federal, a decisão do Conselho foi

6Questão 49376. Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRT BA, FCC, Ensino Superior, 2013

Determinado município precisa contratar assessores e contadores para a área trabalhista, a fim de dar suporte às atividades desenvolvidas pela Procuradoria no patrocínio das ações judiciais da Comuna. Em razão da especialidade e da complexidade, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município pretendem escolher, por meio de análise de currículos e entrevistas, os candidatos aos cargos públicos efetivos, a fim de garantir que o preenchimento do quadro se dê com os profissionais mais capacitados. A conduta pretendida