Simulado TJ AL - Legislação Estadual - Técnico Judiciário - 2018

Publicado: 13/04/2018 | Questões: 3 | Disciplina: Legislação Estadual | Ensino: Médio | Banca: FGV

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  • 1 - Questão 49563.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AL - FGV - 2018
  • Ao tratar do ingresso e investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do oder udiciário do Estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece que:
  • 2 - Questão 49564.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AL - FGV - 2018
  • Maria, Técnica Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, lotada em determinada Vara Cível da Capital, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, opôs resistência injustificada ao andamento de certo processo de inventário que era de sua responsabilidade funcional.

    Consoante dispõe Lei Estadual nº 5.247/1991, que trata do Regime Jurídico nico dos servidores publicos civis do Estado de Alagoas, em matéria de penalidade disciplinar, após regular processo administrativo, Maria, em tese, está sujeita à sanção de: 
  • 3 - Questão 49565.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Alagoas - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ AL - FGV - 2018
  • Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual.

    De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no: 

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