Simulado: TJ AL - Direito Constitucional - Técnico Judiciário - 2018

9 questões Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, Ensino Médio

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1Questão 49581. Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, Ensino Médio, 2018

A Constituição da República de 1988 tem como regra geral a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Ocorre que o texto constitucional autoriza tal acumulação em casos excepcionais, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de:

2Questão 49582. Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, Ensino Médio, 2018

Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União.

À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que: 

3Questão 49583. Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, Ensino Médio, 2018

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

4Questão 49584. Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, Ensino Médio, 2018

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

5Questão 49585. Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, Ensino Médio, 2018

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.

À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo: 

6Questão 49586. Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, Ensino Médio, 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em sede de apelação, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contrário à Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:

7Questão 49587. Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, Ensino Médio, 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:

8Questão 49588. Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, Ensino Médio, 2018

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá- las, aprovando-as ou rejeitando-as.

À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

9Questão 49589. Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, Ensino Médio, 2018

Peter, filho de cidadãos norte-americanos, nasceu em Alagoas quando seus pais ali estavam em gozo de férias. Após o nascimento, foi para os Estados Unidos da América do Norte e jamais retornou à República Federativa do Brasil.

À luz da sistemática constitucional, Peter: