Simulado TJ AL - Direito Constitucional - Técnico Judiciário - 2018

Categoria: Simulados | 9 questões | Direito Constitucional | Ensino Médio | Técnico Judiciário | TJ AL | FGV

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  • Difícil
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  • 1 - Questão 49581.
  • A Constituição da República de 1988 tem como regra geral a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Ocorre que o texto constitucional autoriza tal acumulação em casos excepcionais, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de:
  • 2 - Questão 49582.
  • Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União.

    À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que: 
  • 3 - Questão 49583.
  • Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.

    À luz da sistemática constitucional, Pedro:
  • 4 - Questão 49584.
  • O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

    À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:
  • 5 - Questão 49585.
  • O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.

    À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo: 
  • 6 - Questão 49586.
  • O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em sede de apelação, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contrário à Constituição da República de 1988.

    À luz da sistemática constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:
  • 7 - Questão 49587.
  • O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.

    À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:
  • 8 - Questão 49588.
  • Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá- las, aprovando-as ou rejeitando-as.

    À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:
  • 9 - Questão 49589.
  • Peter, filho de cidadãos norte-americanos, nasceu em Alagoas quando seus pais ali estavam em gozo de férias. Após o nascimento, foi para os Estados Unidos da América do Norte e jamais retornou à República Federativa do Brasil.

    À luz da sistemática constitucional, Peter: 

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