Simulado PM PE - Direito Constitucional - Soldado da Polícia Militar - 2016

1 - Questão 49877 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Assinale a alternativa que apresenta a definição de partido político em coerência com a Constituição Federal.
a) Trata-se de uma associação criada para atuar na vida política de um país, objetivando o ingresso dos seus representantes filiados no poder para a execução do seu programa de governo em benefício do povo, sendo possível o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira. b) Trata-se de uma organização de pessoas reunidas em torno de um mesmo programa político com a finalidade de assumir o poder e de mantê-lo ou, ao menos, de influenciar na gestão da coisa pública por meio de críticas e oposição, com estrutura interna necessariamente determinada em lei específica. c) Caracteriza-se como uma organização visando mobilizar indivíduos numa ação coletiva conduzida contra outros, paralelamente mobilizados, a fim de alcançar, sozinhos ou em coalisão, o exercício das funções de governo, com caráter paramilitar. d) Consiste em uma pessoa jurídica de direito privado, que adquire personalidade jurídica, na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e presta contas à Justiça Eleitoral. Ao formar coligação, exige-se a obrigatoriedade da sua verticalização, ou seja, da vinculação entre os partidos das candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. e) É uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe a organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo.
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2 - Questão 49878 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Acerca dos direitos políticos, analise as afirmativas abaixo:

I. Quaisquer estrangeiros podem alistar-se como eleitores no Brasil, desde que mantenham residência fixa por um ano e optem junto à justiça Eleitoral, dentro do prazo previsto em lei específica.
II. Os conscritos, durante o período do serviço militar, não podem alistar-se como eleitores.
III. Dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Senador, a CF/88 exige a idade mínima de 35 anos.
IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Estão CORRETAS somente
a) I e II. b) II, III e IV. c) I e IV. d) I, II e III. e) I, III e IV.
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3 - Questão 49879 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
As definições a seguir correspondem aos conceitos de alguns institutos inerentes aos Direitos Políticos. Analise-as.

I. Direito, que tem o cidadão para eleger, ser eleito e participar da organização e da atividade do poder estatal.
II. Exercício da democracia direta, forma de consulta ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
III. Refere-se à aptidão do cidadão de ser votado, de ser eleito para cargos representativos da democracia.
IV. Projeto de lei apresentado ao Poder Legislativo por uma parcela da população.

Assinale a alternativa que apresenta as associações CORRETAS.
a) I - Plebiscito II - sufrágio III - iniciativa popular IV - capacidade eleitoral ativa b) I - Sufrágio II - capacidade eleitoral passiva III - plebiscito, IV - iniciativa popular c) I - Capacidade eleitoral ativa II - iniciativa popular III - sufrágio IV - plebiscito d) I - Sufrágio II - plebiscito III - capacidade eleitoral passiva IV - iniciativa popular e) I - Iniciativa popular II - capacidade eleitoral passiva III - plebiscito IV - sufrágio
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4 - Questão 49880 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I. O direito à irredutibilidade do salário do trabalhador não é absoluto, podendo ocorrer a redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.
II. A assistência aos desamparados não integra os direitos sociais previstos na CF/88.
III. É assegurado o direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
IV. É obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.

Estão CORRETAS somente
a) I e IV. b) II e IV. c) I, II e III. d) III e IV. e) I e III.
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5 - Questão 49881 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Sobre Nacionalidade, analise as seguintes afirmativas:

I. O Brasil adota com primazia o jus solis, admitindo, também, em certas circunstâncias, o jus sanguinis.
II. O sistema normativo brasileiro não admite a pluralidade de nacionalidades, sem exceção.
III. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
IV. Será declarada a perda da nacionalidade de brasileiro em caso de cancelamento da sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva a interesse nacional.

Está(ão) CORRETA(S) somente
a) II. b) II e III. c) I, II e III. d) I, III e IV. e) II e IV.
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6 - Questão 49882 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Sobre os Remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir:

I. O Habeas Corpus é cabível para proteger o direito de ir e vir, ou seja, de circulação de mercadoria nacional.
II. O Mandado de Segurança é cabível, para proteger direito não amparado por habeas corpus ou habeas data, dentre outros requisitos.
III. O Mandado de Injunção é cabível, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. A ação popular pode ser proposta por um único cidadão.

Está(ão) CORRETA(S)
a) II, III e IV, somente. b) II e III, somente. c) I, somente. d) I, III e IV, somente. e) I, II, III e IV.
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7 - Questão 49883 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma ronda policial flagra um indivíduo descarregando toda a munição de um revólver contra o seu desafeto, causando-lhe a morte imediata. Nessa situação, a Constituição Federal prevê o julgamento do criminoso mediante a instituição do júri.
II. “X” foi acusado de ter cometido um crime no dia 01/12/2015. Ocorre que a lei que definiu o referido crime só foi publicada e entrou em vigor em 05/01/2016. Nessa situação, pode-se afirmar que a acusação contra “X” ofende alguns Princípios constitucionais, dentre eles o Princípio da Legalidade.
III. É possível o aumento de pena para determinado réu com fundamento em lei penal mais gravosa, imposta posteriormente à data do crime.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está(ão) CORRETA(S) somente
a) III. b) I e II. c) II e IV. d) III e IV. e) I, II e IV.
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8 - Questão 49884 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas, igualmente, nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado.
II. Existe hierarquia entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Dessa forma, podemos afirmar, por exemplo e em abstrato, que o direito à informação sempre estará em patamar de superioridade com relação à proteção da vida privada.
III. Historicamente, o direito à liberdade decorre das revoluções burguesas, buscando-se um “não fazer do Estado”.
IV. Historicamente, os direitos sociais remetem-se à segunda dimensão ou geração dos direitos fundamentais. Busca-se um Estado tutor, provedor de condições mínimas necessárias a uma vida digna.

Estão CORRETAS somente
a) I, II e III. b) I, III e IV. c) II, III e IV. d) I, II e IV. e) I e II.
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9 - Questão 49885 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Ainda sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. “B” era assaltante de estabelecimentos bancários. Numa troca de tiros com a Polícia Militar, “B” falece, deixando uma herança avaliada em quinhentos mil reais, produto das atividades criminosas, e três herdeiros. Nessa situação, os herdeiros de “B” permanecem com o direito à herança.
II. Se o Brasil entrar oficialmente em guerra, esse fato permite a aplicação da pena de morte, excepcionalmente.
III. A Constituição assegura às presidiárias condições para que elas possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
IV. É possível a extradição de brasileiro naturalizado que comete o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins após a sua naturalização.

Está(ão) CORRETA(S) somente
a) I. b) II, III e IV. c) I, II e IV. d) II e III. e) III e IV.
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10 - Questão 49886 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Considerando os seguintes cargos públicos, em relação àqueles que são de ocupação privativa de brasileiro nato, coloque V para os Verdadeiros e F para os Falsos.

( ) Procurador Geral da República
( ) Ministro do Supremo Tribunal Federal
( ) Oficial das Forças Armadas
( ) Presidente do Banco Central
( ) Ministro do Estado da Defesa
( ) Vice-Presidente da República

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
a) F-V-V-F-V-V b) V-F-F-V-V-F c) V-V-F-F-V-F d) F-V-F-V-F-V e) F-F-V-V-F-V
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11 - Questão 49887 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Considerando os Direitos Sociais expressamente assegurados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:

I. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior em, no mínimo, cem por cento da remuneração normal.
II. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
III. É assegurado o direito de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
IV. Constitui-se como um dos direitos sociais previstos na CF/88 a proteção à maternidade e à infância.

Estão CORRETAS
a) I e II, somente. b) I e III, somente. c) II e IV, somente. d) III e IV, somente. e) I, II, III e IV.
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12 - Questão 49888 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Ainda sobre os direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.
a) A filiação ao sindicato é obrigatória, conforme a respectiva categoria profissional. b) Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. c) A aposentadoria não extingue o direito à filiação das organizações sindicais. d) O sindicato não pode defender interesse coletivo da categoria em questões administrativas. e) O sindicato não pode defender interesse individual da categoria em questões judiciais.
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13 - Questão 49889 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Sobre os direitos políticos, analise as afirmativas abaixo:

I. A CF/88 determina que a idade da capacidade eleitoral ativa começa aos 16 anos.
II. Os analfabetos não podem votar no Brasil.
III. Os maiores de 60 anos votam de forma facultativa, no Brasil.
IV. Sobre o requisito da idade, a partir dos 21 anos, inicia-se a capacidade eleitoral passiva no Brasil, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual.

Está(ão) CORRETA(S) somente
a) I. b) II e III. c) I e IV. d) I, II e IV. e) II, III e IV.
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14 - Questão 49890 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. Determinado edital de concurso estabelece, na etapa relacionada ao teste físico, limites diferenciados entre homens e mulheres. Nesse caso, o referido Edital busca respeitar o Princípio fundamental da isonomia formal.
II. A Constituição Federal não admite a pena de trabalhos forçados.
III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
IV. Determinado Oficial de Justiça comparece às 21 horas, numa residência, acompanhado de reforço policial e munido de mandado judicial, para fazer diligência devidamente autorizada por juiz competente. Nesse caso, o morador da referida residência deve abrir as portas da sua casa em obediência à referida ordem.

Está(ão) CORRETA(S) somente
a) II e III. b) I e II. c) I, II e IV. d) III e IV. e) III.
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15 - Questão 49891 - Direito Constitucional - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE - UPENET - 2016
Ainda sobre os Direitos Políticos, analise as afirmativas a seguir:

I. Somente a própria Constituição pode prever a perda ou suspensão dos direitos políticos.
II. A condenação criminal transitada em julgado impede o exercício dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.
III. A CF/88 exige que a ação de impugnação de mandato eletivo tramite em segredo de justiça.
IV. Os atos devidamente apurados de improbidade administrativa geram a suspensão dos direitos políticos.

Estão CORRETAS
a) I e II, somente. b) I e III, somente. c) II e IV, somente. d) I, II, III e IV. e) II, III e IV, somente.
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Simulado PM PE - Direito Constitucional - Soldado da Polícia Militar - 2016

Simulado para Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar PE com 15 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca UPENET com Gabarito.

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