Simulado MPE RN - Atos administrativos - Técnico do Ministério Público Estadual - 2017

1 - Q49965. Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,
a) o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas. b) a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo. c) a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais. d) o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos.

2 - Q49966. Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:

I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.
II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.
III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.
IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Dentre as afirmativas, estão corretas
a) III e IV. b) II e IV. c) I e III. d) I e II.

3 - Q49967. Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.
II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.
III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.
IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas
a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV.

4 - Q49968. Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.
II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.
IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Dentre as afirmativas, estão corretas
a) I e IV. b) I e III. c) II e IV. d) II e III.

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