Simulado MPE RN - Atos administrativos - Técnico do Ministério Público Estadual - 2017

Publicado: 04/07/2018 | Questões: 4 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Médio | Banca: COMPERVE

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  • 1 - Questão 49965.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,  
  • 2 - Questão 49966.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:

    I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.
    II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.
    III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.
    IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.

    Dentre as afirmativas, estão corretas  
  • 3 - Questão 49967.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

    I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.
    II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.
    III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.
    IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

    Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas 
  • 4 - Questão 49968.   Direito Administrativo - Atos Administrativos - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
  • Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

    I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.
    II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
    III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.
    IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

    Dentre as afirmativas, estão corretas  

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