Simulado MPE RN - Direito Administrativo - Técnico do Ministério Público Estadual - 2017

1 - Questão 49969. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,
a) em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração. b) no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil. c) em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva. d) no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.
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2 - Questão 49970. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.
II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.
III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.
IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

Dentre as afirmativas, estão corretas
a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.
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3 - Questão 49971. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:
a) colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo. b) indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei. c) colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo. d) indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
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4 - Questão 49972. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto legal, analise as afirmativas a seguir:

I É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
II O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material.
III É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções em sociedade de economia mista da União.

Dentre as afirmativas, estão corretas
a) III e IV. b) II e III. c) I e IV. d) I e II.
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5 - Questão 49973. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,
a) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. b) a responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. c) a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, sendo que a sanção penal exclui a de caráter administrativo. d) a responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, sendo as contravenções apuradas somente na esfera administrativa.
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6 - Questão 49974. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,
a) no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório. b) no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações. c) o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões. d) o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.
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7 - Questão 49975. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da
a) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal. b) publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório. c) vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação. d) igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate.
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8 - Questão 49976. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,
a) utilizar em serviço particular o trabalho de terceirizado da administração direta não configura ato de improbidade administrativa. b) o servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, sendo vedado o enquadramento dos demais agentes na referida lei. c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. d) negar publicidade aos atos oficiais, embora seja considerado ato ofensivo aos princípios da administração pública, não constitui ato de improbidade administrativa.
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9 - Questão 49977. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
Conforme entendimento da doutrina pátria, licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Com relação às modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93,
a) a tomada de preços é vedada para contratação de obras e serviços de engenharia de valores até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). b) o leilão ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. c) o concurso ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto. d) a Administração poderá utilizar a tomada de preços nos casos em que couber convite e, nos casos em que couber a tomada de preços e o convite, poderá utilizar a concorrência.
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10 - Questão 49978. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,
a) a inviabilidade de competição é a principal característica dos casos de dispensa de licitação, enquanto as hipóteses de inexigibilidade tratam de situações em que a concorrência é possível. b) é vedada a dispensa de licitação de obra ou serviço de engenharia, seja qual for o valor da contratação, dada a incompatibilidade da dispensa com a modalidade de licitação. c) a licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, de modo a viabilizar o atendimento da supremacia do interesse público. d) é dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
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11 - Questão 49979. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela Administração Pública. Sobre essa modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:

I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades.
II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração.

Dentre as afirmativas, estão corretas
a) I e III. b) II e III. c) I e IV. d) II e IV.
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12 - Questão 49980. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
A aprovação em concurso público é condição necessária, prevista na Constituição Federal, para a investidura em cargo ou emprego público. Com relação àqueles que atuam na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo, são contratados sob o regime da legislação trabalhista.
II Os servidores públicos estatutários ocupam emprego público, da mesma forma que os servidores temporários.
III São agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ainda que a título gratuito e sem vínculo.
IV Os servidores públicos, após serem aprovados no estágio probatório, não podem ser demitidos a bem do serviço público.

Dentre as afirmativas, estão corretas
a) II e III. b) I e III. c) I e IV. d) II e IV.
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13 - Questão 49981. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que
a) a prescrição das ações de reparação de danos causados à Fazenda Pública deve seguir a regra geral do Código Civil. b) somente as reparações decorrentes de atos de improbidade administrativa são prescritíveis. c) são imprescritíveis todas as ações que objetivem a reparação de danos causados à Fazenda Pública. d) é passível de prescrição a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
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14 - Questão 49982. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,
a) a moralidade administrativa, embora seja observada por grande parte dos administradores, não se configura um princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro. b) a publicação do nome dos servidores públicos com seus respectivos vencimentos em sítios eletrônicos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima, haja vista o princípio da publicidade dos atos administrativos. c) o princípio da legalidade determina que a Administração Pública não pode ser obrigada a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. d) o princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, possibilita a contratação de parentes de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão.
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15 - Questão 49983. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que
a) a desconcentração pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas, atuando o Estado de maneira indireta. b) a descentralização pressupõe a distribuição de competência entre os diversos órgãos da Administração Pública. c) a desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território. d) a descentralização é instituto que se refere a uma só pessoa, mantendo-se o liame unificador da hierarquia.
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16 - Questão 49984. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

I A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.
II Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
III A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
IV Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.

Dentre as afirmativas, estão corretas
a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV.
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