Simulado MPE RN - Legislação do Ministério Público - Técnico do Ministério Público Estadual - 2017

1 - Q50032. Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte prevê que
a) restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo. b) as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado. c) o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará. d) ocorre por ato do Procurador-Geral de Justiça o provimento, a aposentadoria, a exoneração, a demissão, a concessão de vantagens e a aplicação de penalidades inerentes aos cargos de carreira e dos serviços auxiliares previstos em lei.

2 - Q50033. Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Corregedor Geral de Justiça é
a) membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público. b) eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada sua recondução. c) assessorado por Promotores de Justiça de 3ª entrância por ele designados, nominados Promotores-Corregedores. d) substituído, em ausências superiores a 60 dias, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, desde que esteja no pleno gozo de sua função pública.

3 - Q50034. Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de
a) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, quando cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, desde que em primeiro grau de jurisdição. b) impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais. c) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério Público Federal. d) ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas do Estado.

4 - Q50035. Conhecimentos Específicos - Legislação do Ministério Público - Nível Médio - Técnico do Ministério Público Estadual - MPE RN - COMPERVE - 2017
Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes
a) apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para a edição de atos e instruções, com caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público. b) promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las. c) remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade funcional. d) zelar pelo cumprimento das obrigações do órgão, desde que decorrentes de resolução do Colégio de Procuradores.

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