MPE RN - Direito Administrativo - Analista Psicologia - 2012

1 Questão 50043

O Administrador Público, ao remover determinado Servidor Público, com o objetivo de vingança, viola, dentre outros, o princípio da

a) proporcionalidade.
b) impessoalidade.
c) eficiência.
d) publicidade.
e) especialidade.

2 Questão 50044

Segundo a Lei n° 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:

a) A escolha da modalidade de garantia caberá ao ente público contratante, ou seja, caberá ao ente público optar por uma das modalidades de garantia.
b) As garantias podem abranger somente as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública e seguro-garantia.
c) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.
d) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
e) No caso de rescisão contratual, ainda que por ato atribuído ao contratado, a Administração não poderá reter a garantia para ressarcir-se dos prejuízos e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

3 Questão 50045

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos e demais pessoas. Em sua defesa, Carlos alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por não ser agente público. Vale salientar que Carlos exerce, sem remuneração e de forma transitória, função pública em determinada autarquia do mesmo Estado. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Carlos

a) é considerado agente público, pois preenche todos os requisitos legais para tanto.
b) não é considerado agente público, uma vez que não recebe remuneração.
c) não é considerado agente público, haja vista a sua transitoriedade na função pública.
d) é considerado agente público, pois, embora não preencha fielmente os requisitos legais, é denominado agente público por equiparação.
e) não é considerado agente público, pois, para tanto, é necessário que se trate somente de detentor de cargo público.

4 Questão 50046

O Estado do Rio Grande do Norte pretende realizar licitação na modalidade tomada de preços, do tipo "técnica e preço", para a futura celebração de contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas será de

a) 5 dias.
b) 10 dias.
c) 20 dias.
d) 45 dias.
e) 30 dias.

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4 questões Direito Administrativo, Analista Psicologia, MPE RN, FCC, Superior

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