Simulado MPE PB - Direito Administrativo - Técnico Ministerial - 2015

1 - Q50094. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser
a) posto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais que 15 anos de tempo de serviço. b) posto em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço. c) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização. d) aproveitado em outro cargo, com direito a indenização em pecúnia arbitrada em salários mínimos. e) posto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais que 10 anos de tempo de serviço.

2 - Q50095. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao princípio da
a) impessoalidade. b) publicidade. c) motivação. d) supremacia do interesse privado. e) presunção de veracidade.

3 - Q50096. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Considere a seguinte situação hipotética: Determinado órgão público do Estado da Paraíba nomeia Marcílio para cargo público inexistente. Nesse caso, o ato administrativo de nomeação apresenta vício de
a) motivo b) forma. c) competência. d) objeto. e) mérito.

4 - Q50097. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Considere duas situações distintas:

I. José, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, aplicou pena de advertência a servidor quando cabível a pena de suspensão.
II. Josefina, servidora pública estadual, revogou ato de permissão de uso, sob o fundamento de que a Administração pública necessitava daquele bem público; no entanto, a seguir, permitiu o uso do mesmo bem a terceira pessoa.

As situações narradas apresentam vício de
a) motivo e objeto, respectivamente. b) objeto e motivo, respectivamente. c) motivo em ambos os casos. d) forma e finalidade, respectivamente. e) objeto e sujeito, respectivamente.

5 - Q50098. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas reconhecendo a existência de direito criado por norma legal. No que concerne às espécies de atos administrativos, a apostila citada corresponde a ato administrativo
a) ordinatório. b) normativo. c) negocial. d) punitivo. e) enunciativo.

6 - Q50099. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Lírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após a prática do ato, constatou o vício nele presente e revogou-o com efeitos ex tunc. A propósito dos fatos,
a) o administrador público não pode revogar o ato, dependendo sempre do Poder Judiciário para tanto. b) o ato administrativo, com vício de motivo, não pode ser extirpado do universo jurídico com efeitos ex tunc. c) o vício de motivo admite a revogação do ato administrativo. d) a revogação sempre ocorre com efeitos ex tunc. e) não é cabível a revogação.

7 - Q50100. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Cindy, Técnica do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou determinado ato administrativo. Dias depois, foi procurada pelo particular Nuno, que comprovou ter o ato vício de finalidade, haja vista ter se distanciado da finalidade pública. Nesse caso, Cindy
a) deve anular o ato, que também pode ser anulado pelo Poder Judiciário. b) deve revogar o ato. c) deve manter o ato no mundo jurídico. d) deve comunicar o ocorrido ao seu superior hierárquico e, apenas este último, é que deverá revogar o ato. e) pode optar por anular ou manter o ato administrativo no mundo jurídico.

8 - Q50101. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Responda à questão com base na Lei n° 8.666/1993.

O Ministério Público do Estado da Paraíba pretende realizar licitação objetivando a construção de imóvel para abrigar a nova sede da Promotoria de Justiça de João Pessoa, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. A modalidade licitatória apropriada à hipótese, tendo em vista o valor da contratação, será
a) concurso. b) concorrência. c) convite. d) tomada de preços. e) leilão.

9 - Q50102. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Responda à questão com base na Lei n° 8.666/1993.

O Ministério Público do Estado da Paraíba realizará licitação na modalidade convite para a contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições, com emprego de mão de obra especializada, destinadas à Banca Examinadora, membros do Ministério Público e servidores das equipes técnica e administrativa, responsáveis pela realização de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público. No tocante às características do convite, é certo que
a) destina-se a interessados obrigatoriamente cadastrados. b) nos casos em que couber o convite, a Administração poderá utilizar a concorrência. c) os interessados são escolhidos e convidados em número mínimo de cinco pela unidade administrativa. d) destina-se a cadastrados que manifestem interesse com antecedência de até 4 horas da apresentação das propostas. e) nos casos em que couber o convite, não é possível a utilização da tomada de preços.

10 - Q50103. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Responda à questão com base na Lei n° 8.666/1993.

O Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em razão de inexecução contratual. Em virtude do ocorrido, o Estado da Paraíba pretende contratar o remanescente da obra. Nesse caso, a licitação é
a) inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. b) inexigível, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior, e aceitar as condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situação fática. c) obrigatória, devendo ser adotada a mesma modalidade licitatória realizada anteriormente. d) dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, que deverá ser alterado em razão da nova situação fática. e) dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

11 - Q50104. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Responda à questão com base na Lei n° 8.666/1993.

A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é
a) permitida a obtenção da cópia, devendo ser fornecida gratuitamente pela Administração pública a quaisquer interessados. b) vedada a obtenção da cópia, pois somente ao final do procedimento licitatório concede-se cópia autenticada do contrato administrativo. c) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa pague os emolumentos devidos. d) vedada a obtenção da cópia, pois somente é concedida aos licitantes e não a quaisquer interessados. e) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa fundamente seu requerimento e obtenha decisão de deferimento pelo órgão máximo da Administração pública.

12 - Q50105. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação de improbidade administrativa contra Manoel, técnico daquele órgão, sob o fundamento de que o servidor público, no exercício de suas funções, teria concorrido para que terceiro enriquecesse ilicitamente. O juiz, ao sentenciar a demanda, entendeu estar provada, nos autos, a conduta culposa de Manoel. Nesse caso e, nos termos da Lei n°8.429/1992, a sentença
a) excluirá Manoel da ação, por ser parte ilegítima. b) será de improcedência, haja vista que, nesse caso, a culpa não enseja condenação por ato ímprobo. c) condenará Manoel às sanções pela prática de ato ímprobo. d) condenará Manoel a sanções administrativas, porém não decorrentes de ato ímprobo. e) será de improcedência, tendo em vista a ilegitimidade do Ministério Público na hipótese.

13 - Q50106. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

Julia, servidora pública, foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo-lhe imposta, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por 4 anos. Cumpre salientar que a conduta praticada por Julia não causou prejuízo ao erário, nem enriquecimento ilícito. Nesse contexto, a conduta praticada por Julia consistiu em
a) frustrar a licitude de concurso público. b) frustrar a licitude de processo licitatório. c) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. d) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza. e) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

14 - Q50107. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

Uma das exigências contidas na Lei de Improbidade consiste na apresentação da declaração de bens do agente público dentro do prazo determinado pela Administração pública. Ângelo, agente público, recusou-se injustificadamente, a apresentá-la sendo punido com a pena de
a) repreensão. b) suspensão por 90 dias. c) advertência. d) demissão. e) suspensão por 30 dias.

15 - Q50108. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial
a) não enseja recurso. b) enseja recurso de agravo de instrumento. c) enseja recurso de apelação. d) somente se dá na hipótese de inadequação da via eleita. e) somente se dá antes da apresentação da defesa preliminar, também denominada de defesa prévia.

16 - Q50109. Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

Claudia exerceu cargo em comissão de janeiro de 2008 a janeiro de 2010 e, em razão de conduta praticada no citado período, foi processada por improbidade administrativa, sendo a ação ajuizada em dezembro de 2014. Neste caso, a ação de improbidade administrativa
a) não está prescrita, por ser imprescritível. b) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2012. c) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2013. d) não está prescrita, pois foi ajuizada dentro do prazo. e) está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2014.

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