Simulado MPE PB - Direito Administrativo - Técnico Ministerial - 2015

Publicado: 10/07/2018 | Questões: 16 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Médio | Banca: FCC

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  • 1 - Questão 50094.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser 
  • 2 - Questão 50095.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Juscelino, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, de caráter litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se silente e não comunica a causa de impedimento, continuando à frente do processo administrativo. Neste caso, configura violação ao princípio da 
  • 4 - Questão 50097.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Considere duas situações distintas:

    I. José, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, aplicou pena de advertência a servidor quando cabível a pena de suspensão.
    II. Josefina, servidora pública estadual, revogou ato de permissão de uso, sob o fundamento de que a Administração pública necessitava daquele bem público; no entanto, a seguir, permitiu o uso do mesmo bem a terceira pessoa. 

    As situações narradas apresentam vício de 
  • 6 - Questão 50099.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Lírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após a prática do ato, constatou o vício nele presente e revogou-o com efeitos ex tunc. A propósito dos fatos,
  • 7 - Questão 50100.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Cindy, Técnica do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou determinado ato administrativo. Dias depois, foi procurada pelo particular Nuno, que comprovou ter o ato vício de finalidade, haja vista ter se distanciado da finalidade pública. Nesse caso, Cindy 
  • 8 - Questão 50101.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Responda à  questão  com base na Lei n° 8.666/1993. 

    O Ministério Público do Estado da Paraíba pretende realizar licitação objetivando a construção de imóvel para abrigar a nova sede da Promotoria de Justiça de João Pessoa, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. A modalidade licitatória apropriada à hipótese, tendo em vista o valor da contratação, será 
  • 9 - Questão 50102.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Responda à  questão  com base na Lei n° 8.666/1993. 

    O Ministério Público do Estado da Paraíba realizará licitação na modalidade convite para a contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições, com emprego de mão de obra especializada, destinadas à Banca Examinadora, membros do Ministério Público e servidores das equipes técnica e administrativa, responsáveis pela realização de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público. No tocante às características do convite, é certo que 
  • 10 - Questão 50103.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Responda à  questão  com base na Lei n° 8.666/1993. 

    O Estado da Paraíba rescindiu contrato administrativo destinado à construção de obra pública, que havia sido firmado com a empresa "CONSTRUOBRA", em razão de inexecução contratual. Em virtude do ocorrido, o Estado da Paraíba pretende contratar o remanescente da obra. Nesse caso, a licitação é 
  • 11 - Questão 50104.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Responda à  questão  com base na Lei n° 8.666/1993. 

    A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é 
  • 12 - Questão 50105.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Responda à  questão  de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). 

    O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação de improbidade administrativa contra Manoel, técnico daquele órgão, sob o fundamento de que o servidor público, no exercício de suas funções, teria concorrido para que terceiro enriquecesse ilicitamente. O juiz, ao sentenciar a demanda, entendeu estar provada, nos autos, a conduta culposa de Manoel. Nesse caso e, nos termos da Lei n°8.429/1992, a sentença 
  • 13 - Questão 50106.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Responda à  questão   de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). 

    Julia, servidora pública, foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo-lhe imposta, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por 4 anos. Cumpre salientar que a conduta praticada por Julia não causou prejuízo ao erário, nem enriquecimento ilícito. Nesse contexto, a conduta praticada por Julia consistiu em 
  • 14 - Questão 50107.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Responda à questão  de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). 

    Uma das exigências contidas na Lei de Improbidade consiste na apresentação da declaração de bens do agente público dentro do prazo determinado pela Administração pública. Ângelo, agente público, recusou-se injustificadamente, a apresentá-la sendo punido com a pena de 
  • 15 - Questão 50108.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Responda à  questão  de acordo com a Lei n°  8.429/1992 (Improbidade Administrativa). 

    O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial
  • 16 - Questão 50109.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PB - FCC - 2015
  • Responda à  questão  de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). 

    Claudia exerceu cargo em comissão de janeiro de 2008 a janeiro de 2010 e, em razão de conduta praticada no citado período, foi processada por improbidade administrativa, sendo a ação ajuizada em dezembro de 2014. Neste caso, a ação de improbidade administrativa 

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