MPE PB - Direito Constitucional - Técnico Ministerial - 2015

1Questão 50120. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

Considere:

I. Pluralismo político.
II. Soberania.
III. Independência nacional.
IV. Prevalência dos direitos humanos.
V. Não-intervenção.

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios indicados APENAS em

a) II, IV e V.
b) I e II.
c) II, III e IV.
d) III, IV e V.
e) I, III, IV e V.

2Questão 50121. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:

a) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
b) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
e) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

3Questão 50122. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) III.

4Questão 50123. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime

a) inafiançável e insuscetível apenas de anistia.
b) inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.
c) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
d) imprescritível.
e) afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

5Questão 50124. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

a) qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas arcará com o ônus da sucumbência.
b) qualquer cidadão é parte legítima devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
c) qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
d) o Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) tanto a pessoa física como a pessoa jurídica são partes legítimas devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

6Questão 50125. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

As ações de habeas corpus e habeas data

a) não podem ser impetrados por pessoa jurídica.
b) são gratuitas.
c) são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, independentemente da autoridade coatora.
d) são recorríveis através do recurso de apelação, apenas das decisões não concessivas.
e) são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da autoridade coatora.

7Questão 50126. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

Viviane é viúva e tem quatro filhos e todos a ajudam financeiramente. Ronaldo, 17 anos, trabalha como empacotador no supermercado “Bom Amigo”, Rodineia, 16 anos, trabalha como garçonete na lanchonete “Mais cinco”, Kassia, 14 anos, é aprendiz de cozinheira e Linda, 13 anos, trabalha como aprendiz de corte e costura. Considerando que nenhum dos trabalhos é noturno, perigoso ou insalubre, a Constituição Federal está sendo respeitada para

a) Ronaldo e Kassia, apenas.
b) todos os filhos.
c) Ronaldo e Rodineia, apenas.
d) Ronaldo, Rodineia e Kassia, apenas.
e) Kassia, apenas.

8Questão 50127. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

No tocante a associação profissional ou sindical, considere:

I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

9Questão 50128. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

Considere as seguintes empresas:

I. AB − 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício.
II. CD − 205 empregados e exerce suas funções no ramo esportivo.
III. EF − 255 empregados e exerce suas funções no ramo hoteleiro.
IV. GH − 305 empregados e exerce suas funções no ramo escolar.

De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores,

a) nas empresas indicadas em III e IV, apenas.
b) nas empresas indicadas em II, III e IV, apenas.
c) em nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 500 empregados.
d) apenas na empresa IV.
e) em nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 400 empregados.

10Questão 50129. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

Eliane, filha de pais brasileiros, nasceu na Inglaterra quando seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Pietro, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam no país a serviço da Itália. Gabriela, filha de mãe brasileira e pai francês, nasceu na França quando sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

a) são brasileiros natos Pietro e Gabriela, apenas.
b) são brasileiros natos Eliane, Pietro e Grabriela.
c) são brasileiros natos Eliane e Gabriela, apenas.
d) são brasileiros natos Eliane e Pietro, apenas.
e) é brasileiro nato Pietro, apenas.

11Questão 50130. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

A imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis,

a) terá como consequência a declaração da perda da nacionalidade brasileira.
b) não terá qualquer consequência para efeito de nacionalidade.
c) terá como consequência a suspensão temporária da nacionalidade brasileira pelo prazo máximo de 5 anos.
d) terá como consequência a suspensão temporária da nacionalidade brasileira pelo prazo máximo de 3 anos.
e) terá como consequência a suspensão temporária da nacionalidade brasileira pelo prazo mínimo de 24 meses.

12Questão 50131. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

Considere:

I. A nacionalidade brasileira.
II. O domicílio eleitoral na circunscrição.
III. A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente.
IV. A idade mínima de trinta anos para Prefeito.

De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, as indicadas APENAS em

a) II e IV.
b) I, II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I e III.

13Questão 50132. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

De acordo com o inciso VIII do artigo 5o da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do referido artigo

a) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 5 anos.
b) acarreta a perda dos direitos políticos.
c) não acarreta penalidade no tocante aos direitos políticos tratando-se de situações distintas.
d) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo máximo de 2 anos.
e) acarreta a suspensão temporária dos direitos políticos pelo prazo mínimo de 2 anos e máximo de 3.

14Questão 50133. Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio, 2015

Considere:

I. Custas dos serviços forenses.
II. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV. Populações indígenas.
V. Direito penal.

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

a) I, II e III.
b) I, IV e V
c) II, III e IV.
d) II, III e V.
e) I, II, IV e V.

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14 questões Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio

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