Simulado: MPE PI - Direito Administrativo - Técnico Ministerial - 2012

10 questões Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE, Ensino Médio

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1Questão 50294. Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE, Ensino Médio, 2012

Com relação a administração direta, indireta e funcional, julgue o item a seguir.

As agências executivas não constituem uma nova entidade, pois, na verdade, elas não passam de autarquias e(ou) fundações públicas que foram qualificadas como tal. 

2Questão 50295. Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE, Ensino Médio, 2012

Julgue os itens que se seguem, acerca do ato administrativo.

O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.

3Questão 50296. Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE, Ensino Médio, 2012

Julgue os itens que se seguem, acerca do ato administrativo.

Inerente aos atos administrativos, a presunção de legitimidade caracteriza-se por ser um princípio de direito público relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

4Questão 50297. Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE, Ensino Médio, 2012

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços públicos de coleta de lixo urbano com base em rescisão unilateral de contrato administrativo.

5Questão 50298. Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE, Ensino Médio, 2012

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

Segundo as normas da legislação específica, a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário do Estado é hipótese de dispensa de licitação.

6Questão 50299. Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE, Ensino Médio, 2012

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

O princípio da vinculação ao edital determina que toda proposta comercial feita em desacordo com os termos do instrumento convocatório seja sumariamente desclassificada, mesmo que se trate de erro meramente material.

7Questão 50300. Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE, Ensino Médio, 2012

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

Depois da fase de adjudicação do objeto, é possível interpor recurso administrativo visando suspender a homologação da concorrência, por vício de ilegalidade procedimental. 

8Questão 50301. Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE, Ensino Médio, 2012

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação dos licitantes limita-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação do bem licitado.

9Questão 50302. Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE, Ensino Médio, 2012

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

O recurso administrativo interposto contra a decisão que declarar inabilitado o licitante terá efeito suspensivo.

10Questão 50303. Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE, Ensino Médio, 2012

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

O pregão presencial e o pregão eletrônico são modalidades de licitação que possuem a fase de classificação anterior à fase de habilitação