MPE PI - Direito Administrativo - Técnico Ministerial

1 - Questão 50294 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PI - CESPE - 2012
Com relação a administração direta, indireta e funcional, julgue o item a seguir.

As agências executivas não constituem uma nova entidade, pois, na verdade, elas não passam de autarquias e(ou) fundações públicas que foram qualificadas como tal.
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2 - Questão 50295 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PI - CESPE - 2012
Julgue os itens que se seguem, acerca do ato administrativo.

O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.
Certo Errado
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3 - Questão 50296 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PI - CESPE - 2012
Julgue os itens que se seguem, acerca do ato administrativo.

Inerente aos atos administrativos, a presunção de legitimidade caracteriza-se por ser um princípio de direito público relativo, isto é, que não admite prova em contrário.
Certo Errado
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4 - Questão 50297 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PI - CESPE - 2012
Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços públicos de coleta de lixo urbano com base em rescisão unilateral de contrato administrativo.
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5 - Questão 50298 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PI - CESPE - 2012
Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

Segundo as normas da legislação específica, a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário do Estado é hipótese de dispensa de licitação.
Certo Errado
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6 - Questão 50299 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PI - CESPE - 2012
Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

O princípio da vinculação ao edital determina que toda proposta comercial feita em desacordo com os termos do instrumento convocatório seja sumariamente desclassificada, mesmo que se trate de erro meramente material.
Certo Errado
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7 - Questão 50300 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PI - CESPE - 2012
Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

Depois da fase de adjudicação do objeto, é possível interpor recurso administrativo visando suspender a homologação da concorrência, por vício de ilegalidade procedimental.
Certo Errado
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8 - Questão 50301 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PI - CESPE - 2012
Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação dos licitantes limita-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação do bem licitado.
Certo Errado
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9 - Questão 50302 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PI - CESPE - 2012
Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

O recurso administrativo interposto contra a decisão que declarar inabilitado o licitante terá efeito suspensivo.
Certo Errado
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10 - Questão 50303 - Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Ministerial - MPE PI - CESPE - 2012
Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

O pregão presencial e o pregão eletrônico são modalidades de licitação que possuem a fase de classificação anterior à fase de habilitação
Certo Errado
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