MPE RR - Direito Penal - Oficial de Promotoria - 2008

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14 questões Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

243 resolveram
57% acertos
Médio
4 gabaritaram
20 ótimo
154 bom
69 regular
0 péssimo

1Questão 50364. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a seguir.

Age em exercício regular de direito o agente que pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda que, nas circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal direito.

2Questão 50365. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a seguir.

No crime de peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, desde que se dê antes da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.

3Questão 50366. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a seguir.

O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.

4Questão 50367. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue o item que se segue.

A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.

5Questão 50368. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item subseqüente.

O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe infração penal de que o sabe inocente, pratica o crime de comunicação falsa de crime, que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

6Questão 50369. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item subseqüente.

O agente que solicita, em razão da função que exerce, vantagem indevida pratica o crime de corrupção passiva, o qual se processa por ação penal pública incondicionada.

7Questão 50370. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em território nacional.

8Questão 50371. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção ou multa.

9Questão 50372. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

Nos crimes de ação penal privada, a prescrição, a perempção e o perdão extinguem a punibilidade do agente.

10Questão 50373. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

O agente que, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de advocacia administrativa, que se procede mediante ação penal pública incondicionada.

11Questão 50374. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.

12Questão 50375. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

É crime praticar ou incitar a discriminação ou o preconceito em razão de preferência esportiva.

13Questão 50376. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, não pratica crime, contudo, poderá ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.

14Questão 50377. Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio, 2008

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O agente que explora economicamente floresta nativa pratica crime, sendo irrelevante se a conduta praticada é necessária à subsistência de sua família.