Simulado MPE RR - Direito Penal - Oficial de Promotoria - 2008

Simulado para Oficial de Promotoria - MPE RR com 14 Questões de Direito Penal. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 50364.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a seguir.

    Age em exercício regular de direito o agente que pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda que, nas circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal direito.
  • 3 - Questão 50366.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a seguir.

    O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.
  • 4 - Questão 50367.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue o item que se segue.

    A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.
  • 5 - Questão 50368.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item subseqüente.

    O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe infração penal de que o sabe inocente, pratica o crime de comunicação falsa de crime, que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
  • 6 - Questão 50369.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item subseqüente.

    O agente que solicita, em razão da função que exerce, vantagem indevida pratica o crime de corrupção passiva, o qual se processa por ação penal pública incondicionada.
  • 7 - Questão 50370.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

    Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em território nacional.
  • 8 - Questão 50371.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

    A diferença entre crime e contravenção penal consiste na aplicação de pena de reclusão ao primeiro e, ao segundo, pena de detenção ou multa.
  • 10 - Questão 50373.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

    O agente que, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de advocacia administrativa, que se procede mediante ação penal pública incondicionada.
  • 11 - Questão 50374.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

    Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.
  • 13 - Questão 50376.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

    O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, não pratica crime, contudo, poderá ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.
  • 14 - Questão 50377.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

    O agente que explora economicamente floresta nativa pratica crime, sendo irrelevante se a conduta praticada é necessária à subsistência de sua família.

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