Simulado MPE RR - Direito Penal - Oficial de Promotoria - 2008

Publicado: 24/07/2018 | Questões: 14 | Disciplina: Direito Penal | Ensino: Médio | Banca: CESPE

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  • 1 - Questão 50364.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a seguir.

    Age em exercício regular de direito o agente que pratica o fato para salvar direito próprio de perigo atual que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. Nesse caso, é necessário ainda que, nas circunstâncias, não seja razoável exigir o sacrifício de tal direito.
  • 3 - Questão 50366.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a seguir.

    O agente que faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual se processa por ação penal privada, se não houver emprego de violência.
  • 5 - Questão 50368.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item subseqüente.

    O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe infração penal de que o sabe inocente, pratica o crime de comunicação falsa de crime, que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
  • 10 - Questão 50373.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80.

    O agente que, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de advocacia administrativa, que se procede mediante ação penal pública incondicionada.
  • 13 - Questão 50376.   Direito Penal - Nível Médio - Oficial de Promotoria - MPE RR - CESPE - 2008
  • No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

    O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, não pratica crime, contudo, poderá ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.

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