Simulado: MPE RO - Direito Administrativo - Técnico Administrativo - 2012

10 questões Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio

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1Questão 50425. Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio, 2012

Denomina-se “Processo” o conjunto de atos coordenados para obtenção de uma decisão. O processo administrativo está sujeito a cinco princípios de observância constante. Um desses princípios, o da oficialidade ou da impulsão, significa:

2Questão 50426. Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio, 2012

Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.

3Questão 50427. Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio, 2012

Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, entre os quais NÃO se inclui:

4Questão 50428. Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio, 2012

NÃO se enquadra como ato administrativo discricionário:

5Questão 50429. Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio, 2012

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta. 

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada. 
II. Equivale a ato disciplinar. 
III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo. 
IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.

6Questão 50430. Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio, 2012

Considerando-se a destinação ou o objetivo a que se destinam, os bens públicos recebem classificações diferentes. Uma delas é a de “bens de uso especial”. Estão incluídos nessa classificação:

7Questão 50431. Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio, 2012

A prestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação. 

Analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta. 

I. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública. 
II. A delegação ocorre quando o Estado transfere, por contrato, ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para ser prestado ao público em seu nome e por sua conta e risco. 
III. O serviço outorgado pode ser retirado ou modificado por ato administrativo bilateral. 
IV. Tanto no caso de serviço outorgado como de serviço delegado, ambos estão sujeitos ao controle do Estado. 
V. Os serviços delegados o são, normalmente, por prazo indeterminado e os serviços outorgados o são por prazo certo.

8Questão 50432. Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio, 2012

A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre pormeio de:

9Questão 50433. Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio, 2012

Apenas uma das características citadas NÃO pertence à autarquia. Identifique-a.

10Questão 50434. Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio, 2012

A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública compreende os danos causados aos particulares, até mesmo: