MPE RO - Direito Constitucional - Técnico em Contabilidade - 2012

Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Assinale a alternativa correta.

a) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.
b) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.
d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
e) O pleno exercício dos direitos políticos não é condição de elegibilidade.

Assinale a alternativa correta.

a) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário.
d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

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