Simulado MPOG - Direito Administrativo - Administrador - 2015

Questões: 18 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Superior | Banca: CESPE Por Matheus Fernandes em 04/08/2018

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  • 1 - Questão 50611.   Direito Administrativo - Nível Superior - Administrador - MPOG - CESPE - 2015
  • A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

    A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.
  • 2 - Questão 50612.   Direito Administrativo - Nível Superior - Administrador - MPOG - CESPE - 2015
  • A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

    A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.
  • 3 - Questão 50613.   Direito Administrativo - Nível Superior - Administrador - MPOG - CESPE - 2015
  • A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

    Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.
  • 4 - Questão 50614.   Direito Administrativo - Nível Superior - Administrador - MPOG - CESPE - 2015
  • João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.

    Nessa situação hipotética,

    o indivíduo prejudicado deve provar a culpa de João para exigir da empresa estatal a reparação dos danos que lhe foram causados.
  • 5 - Questão 50615.   Direito Administrativo - Nível Superior - Administrador - MPOG - CESPE - 2015
  • João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.

    Nessa situação hipotética,

    a prévia aprovação de João em concurso público foi condição necessária à sua contratação como empregado público, a não ser que seu vínculo seja de natureza precária.
  • 7 - Questão 50617.   Direito Administrativo - Nível Superior - Administrador - MPOG - CESPE - 2015
  • De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.

    Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral de registro de preços em razão de incompatibilidade do preço disposto no quadro geral com o vigente no mercado.
  • 10 - Questão 50620.   Direito Administrativo - Nível Superior - Administrador - MPOG - CESPE - 2015
  • Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.

    O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.
  • 13 - Questão 50623.   Direito Administrativo - Nível Superior - Administrador - MPOG - CESPE - 2015
  • Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

    Situação hipotética:Uma empresa nacional de tecnologia está desenvolvendo uma inovação considerada de grande interesse pelo governo, razão pela qual este propôs a celebração de um convênio. Assertiva: Nessa situação, por sua natureza peculiar, a empresa poderá ser dispensada da prestação de contas.
  • 14 - Questão 50624.   Direito Administrativo - Nível Superior - Administrador - MPOG - CESPE - 2015
  • Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

    Situação hipotética: Determinado órgão público está em processo de mudança para novas instalações, o que justificou o início de processo licitatório para contratação de empresa especializada em mudança. O servidor responsável pelo processo julgou ser a forma de licitar mais adequada, nesse caso, a combinação entre as modalidades concorrência e tomada de preços. Por isso, foi decidido realizar um pregão com a combinação de ambas as modalidades. Assertiva: Nessa situação, é correto afirmar que o processo licitatório adotado foi adequado para o caso. 
  • 15 - Questão 50625.   Direito Administrativo - Nível Superior - Administrador - MPOG - CESPE - 2015
  • Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

    Situação hipotética: Uma organização busca contratar os serviços de uma consultoria especializada e sem concorrentes no mercado. Assertiva: Nessa situação, a modalidade correta para a contratação é a licitação mediante pregão.
  • 16 - Questão 50626.   Direito Administrativo - Nível Superior - Administrador - MPOG - CESPE - 2015
  • Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

    Para a instrução apropriada do processo licitatório, faz-se necessária a caracterização adequada do objeto a ser comprado, assim como a indicação dos recursos orçamentários necessários ao seu pagamento.
  • 17 - Questão 50627.   Direito Administrativo - Nível Superior - Administrador - MPOG - CESPE - 2015
  • A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira eficiente. No que diz respeito à administração, julgue o item subsecutivo.

    Situação hipotética: Necessidades operacionais fizeram que o governo encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de lei específico que autorizasse a criação de uma nova agência reguladora, sob a forma de autarquia. Assertiva: Nessa situação, após a aprovação, o Poder Executivo deverá realocar temporariamente servidores de outros órgãos para que possa, por meio de decreto, criar, então, a autarquia em questão.
  • 18 - Questão 50628.   Direito Administrativo - Nível Superior - Administrador - MPOG - CESPE - 2015
  • A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira eficiente. No que diz respeito à administração, julgue o item subsecutivo.

    O fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um ato administrativo pode ser considerado uma manifestação de vontade e uma declaração do Estado com produção imediata de efeitos. 

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