MPOG - Direito Administrativo - Administrador - 2015

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18 questões Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior

195 resolveram
68% acertos
Médio
4 gabaritaram
43 ótimo
138 bom
14 regular
0 péssimo

1Questão 50611. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.

2Questão 50612. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.

3Questão 50613. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue o próximo item.

Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.

4Questão 50614. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.

Nessa situação hipotética,

o indivíduo prejudicado deve provar a culpa de João para exigir da empresa estatal a reparação dos danos que lhe foram causados.

5Questão 50615. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.

Nessa situação hipotética,

a prévia aprovação de João em concurso público foi condição necessária à sua contratação como empregado público, a não ser que seu vínculo seja de natureza precária.

6Questão 50616. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.

A realização de audiência pública concedida pela autoridade responsável é exigência obrigatória nos casos em que a modalidade de licitação adotada for a concorrência.

7Questão 50617. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral de registro de preços em razão de incompatibilidade do preço disposto no quadro geral com o vigente no mercado.

8Questão 50618. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

De acordo com a Lei de Licitações, julgue o item que se segue.

O registro de preços é a modalidade de licitação utilizada para as compras efetuadas pela administração pública.

9Questão 50619. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.

O controle interno deriva do poder de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

10Questão 50620. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.

O direito de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, implica a desnecessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa ao terceiro prejudicado.

11Questão 50621. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

Em relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.

O controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda que por órgão diverso daquele que sofra a correição.

12Questão 50622. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei.

13Questão 50623. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

Situação hipotética:Uma empresa nacional de tecnologia está desenvolvendo uma inovação considerada de grande interesse pelo governo, razão pela qual este propôs a celebração de um convênio. Assertiva: Nessa situação, por sua natureza peculiar, a empresa poderá ser dispensada da prestação de contas.

14Questão 50624. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

Situação hipotética: Determinado órgão público está em processo de mudança para novas instalações, o que justificou o início de processo licitatório para contratação de empresa especializada em mudança. O servidor responsável pelo processo julgou ser a forma de licitar mais adequada, nesse caso, a combinação entre as modalidades concorrência e tomada de preços. Por isso, foi decidido realizar um pregão com a combinação de ambas as modalidades. Assertiva: Nessa situação, é correto afirmar que o processo licitatório adotado foi adequado para o caso. 

15Questão 50625. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

Situação hipotética: Uma organização busca contratar os serviços de uma consultoria especializada e sem concorrentes no mercado. Assertiva: Nessa situação, a modalidade correta para a contratação é a licitação mediante pregão.

16Questão 50626. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

Julgue o item a seguir, a respeito de gastos públicos.

Para a instrução apropriada do processo licitatório, faz-se necessária a caracterização adequada do objeto a ser comprado, assim como a indicação dos recursos orçamentários necessários ao seu pagamento.

17Questão 50627. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira eficiente. No que diz respeito à administração, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Necessidades operacionais fizeram que o governo encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de lei específico que autorizasse a criação de uma nova agência reguladora, sob a forma de autarquia. Assertiva: Nessa situação, após a aprovação, o Poder Executivo deverá realocar temporariamente servidores de outros órgãos para que possa, por meio de decreto, criar, então, a autarquia em questão.

18Questão 50628. Direito Administrativo, Administrador, MPOG, CESPE, Ensino Superior, 2015

A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira eficiente. No que diz respeito à administração, julgue o item subsecutivo.

O fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um ato administrativo pode ser considerado uma manifestação de vontade e uma declaração do Estado com produção imediata de efeitos. 

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