MPE RR - Direito Administrativo - Promotor de Justiça Substituto

1 - Questão 50641 - Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos
a) estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais. b) devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes. c) estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública. d) devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.
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2 - Questão 50642 - Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.
Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado
a) termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento público. b) termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento público. c) convênio, que dependerá de prévia licitação. d) acordo de cooperação, que prescinde de licitação.
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3 - Questão 50643 - Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.
Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.
a) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira. b) As asserções I e II são falsas. c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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4 - Questão 50644 - Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.

I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial.
II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.
III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.
IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.

Estão certos apenas os itens
a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) III e IV.
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5 - Questão 50645 - Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais
a) não configurou ato de improbidade administrativa, que se caracteriza como ato imoral com feição de corrupção de natureza econômica, conduta inexistente no tipo penal de tortura. b) configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. c) configurou ato de improbidade administrativa, pois a tortura é expressamente prevista no rol de condutas ímprobas na Lei de Improbidade Administrativa. d) não configurou ato de improbidade administrativa, que pressupõe lesão direta à própria administração, e não a terceiros.
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6 - Questão 50646 - Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.
II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.
III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.

Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens III e IV estão certos. b) Apenas os itens I, II e III estão certos. c) Apenas os itens I, II e IV estão certos. d) Todos os itens estão certos.
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7 - Questão 50647 - Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.
Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada
a) tredestinação lícita. b) desapropriação indireta. c) desistência da desapropriação. d) retrocessão.
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8 - Questão 50648 - Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.

I. É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
II. A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
a) As asserções I e II são falsas. b) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. c) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. d) A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.
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9 - Questão 50649 - Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
O bem de propriedade particular tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá
a) sair do país se houver transferência de domínio. b) sair do país, por prazo indeterminado, desde que autorizado. c) ser alienado, cabendo ao adquirente fazê-lo constar do devido registro. d) ser reparado ou restaurado sem prévia autorização do órgão competente.
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MPE RR - Direito Administrativo - Promotor de Justiça Substituto - 2017

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