Simulado MPE RR - Direito Civil - Promotor de Justiça Substituto - 2017

1 - Questão 50657. Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estruturas familiares demanda do direito civil uma revisão constante do conceito de família, julgue os itens a seguir.

I A guarda compartilhada implica igualdade de tempo de convívio da criança com cada um de seus genitores, a fim de evitar ofensa ao princípio da igualdade.
II O direito de obter, judicialmente, a fixação de pensão alimentícia não prescreve; no entanto, há prazo prescricional para a execução de valores inadimplidos correspondentes ao pagamento da pensão.
III O reconhecimento de união estável homoafetiva acarreta aos seus partícipes os mesmos direitos garantidos aos componentes de união estável heterossexual.
IV Os avós detêm o direito de pleitear a regulamentação de visita aos netos, a qual poderá ser viabilizada desde que observados os interesses da criança ou do adolescente.

Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos. b) Apenas os itens I, III e IV estão certos. c) Apenas os itens II, III e IV estão certos. d) Todos os itens estão certos.

2 - Questão 50658. Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
Pedro reside com a sua família, por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição, em um imóvel, de trezentos metros quadrados, de propriedade de João. Mesmo sem comprovar boa-fé quanto à posse, Pedro ajuizou ação por meio da qual pleiteia que seja julgado procedente seu pedido de propriedade do imóvel.
Nessa situação hipotética, observa-se um caso de usucapião
a) pró-família. b) habitacional. c) extraordinária. d) pró-labore.

3 - Questão 50659. Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
a) Deixou de ser hipótese de nulidade casamento contraído por enfermo mental que não possua o necessário discernimento para os atos da vida civil. b) O referido estatuto ab-rogou determinados artigos do Código Civil. c) No que se refere à capacidade, no Código Civil, passou-se a valorizar a dignidade-vulnerabilidade para atender disposições internacionais relacionadas ao tema. d) Mesmo diante de incapacidade absoluta, a curatela abrange somente atos relacionados a direitos de natureza patrimonial.

4 - Questão 50660. Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se, nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina
a) exceptio doli. b) supressio. c) surrectio. d) venire contra factum proprium.

5 - Questão 50661. Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria.
A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.

I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João.
II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João.

Assinale a opção correta.
a) A asserção I é falsa e a II é verdadeira. b) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. c) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. d) A asserção I é verdadeira e a II é falsa.

6 - Questão 50662. Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
Para a instituição de uma fundação, que é um tipo de pessoa jurídica, é necessário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação especial de bens livres bem como especifique o fim a que a fundação se destina. Nesse sentido, de acordo com as delimitações insertas no Código Civil, uma fundação poderá constituir-se para

I fins de assistência social, para a promoção de cultura, para a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico, bem como para a realização de atividades religiosas.
II a promoção de educação, de saúde, de segurança alimentar e nutricional, para a realização de pesquisa científica, para o desenvolvimento de tecnologias alternativas, para a modernização de sistemas de gestão, para a produção e a divulgação de informações e para o desenvolvimento de conhecimentos técnicos e científicos.
III fins de defesa, de preservação e de conservação do meio ambiente, para a promoção do desenvolvimento sustentável bem como para a promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos. b) Apenas os itens I e III estão certos. c) Apenas os itens II e III estão certos. d) Todos os itens estão certos.

7 - Questão 50663. Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE RR - CESPE - 2017
Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir.

I Herança corresponde ao conjunto de bens deixado pelo falecido e engloba tanto os bens positivos quanto os bens negativos.
II Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, contados a partir da data do seu falecimento.
III Na hipótese de doação de imóvel de ascendente a descendente, quando do falecimento daquele, o bem deverá, em regra, ser trazido à colação, sob pena de ser considerado bem sonegado.

Assinale a opção correta
a) Apenas os itens I e II estão certos. b) Apenas os itens I e III estão certos. c) Apenas os itens II e III estão certos. d) Todos os itens estão certos.

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