Simulado: MPE RR - Direito Tributário - Promotor de Justiça Substituto - 2017

8 questões Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior

Responda as 8 questões do simulado abaixo (MPE RR - Direito Tributário - Promotor de Justiça Substituto - 2017). Ao terminar a prova, clique em corrigir para ver o gabarito.

54 resolveram
36% acertos
Difícil
1 gabaritaram
6 ótimo
9 bom
23 regular
16 péssimo
Dados estatísticos de usuários que resolveram este simulado.

1Questão 50679. Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.
Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

2Questão 50680. Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

A respeito da obrigação tributária, assinale a opção correta conforme o que dispõe o CTN.

3Questão 50681. Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

A legislação que instituiu determinada taxa atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio por parte do órgão da fazenda pública competente pela respectiva arrecadação. A mesma lei prevê que o lançamento do tributo ocorrerá em momento posterior ao pagamento, por meio de ato administrativo com o qual a autoridade tributária, tomando conhecimento da declaração prestada pelo contribuinte quanto à atividade exercida, confirmará ou não o montante do tributo devido. Nesse caso, estando o pagamento correto, a autoridade tributária reconhecerá de ofício a extinção do respectivo crédito tributário.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a modalidade de lançamento tributário prevista pela referida lei consiste em lançamento

4Questão 50682. Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia.
III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal.

Assinale a opção correta.

5Questão 50683. Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.
Nessa situação hipotética,

6Questão 50684. Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os

7Questão 50685. Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

8Questão 50686. Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

A tributação sobre a propriedade rural, fundamental para o desenvolvimento agrário, tem como espécie o ITR, tributo de competência da União. A respeito das características desse imposto, assinale a opção correta.