MPE RR - Direito Tributário - Promotor de Justiça Substituto - 2017

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8 questões Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Superior

52 resolveram
36% média
Difícil
1 gabaritaram
6 Ótimo
9 Bom
21 Regular
16 Péssimo
Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.
Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal
A respeito da obrigação tributária, assinale a opção correta conforme o que dispõe o CTN.
A legislação que instituiu determinada taxa atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio por parte do órgão da fazenda pública competente pela respectiva arrecadação. A mesma lei prevê que o lançamento do tributo ocorrerá em momento posterior ao pagamento, por meio de ato administrativo com o qual a autoridade tributária, tomando conhecimento da declaração prestada pelo contribuinte quanto à atividade exercida, confirmará ou não o montante do tributo devido. Nesse caso, estando o pagamento correto, a autoridade tributária reconhecerá de ofício a extinção do respectivo crédito tributário.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a modalidade de lançamento tributário prevista pela referida lei consiste em lançamento
De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia.
III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal.

Assinale a opção correta.
Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.
Nessa situação hipotética,
A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os
Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre
A tributação sobre a propriedade rural, fundamental para o desenvolvimento agrário, tem como espécie o ITR, tributo de competência da União. A respeito das características desse imposto, assinale a opção correta.