MPE RR - Direito do Consumidor - Promotor de Justiça Substituto - 2017

1Questão 50693. Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Superior, 2017

Antônio adquiriu um televisor em um estabelecimento comercial e entrou em contato com a assistência técnica para instalação. Contudo, o técnico, ao concluir de modo correto o procedimento de instalação do aparelho, constatou que este não emitia som.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil prevista no CDC está fundada no

a) vício do serviço.
b) fato do produto.
c) fato do serviço.
d) vício do produto.

2Questão 50694. Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Superior, 2017

Pedro entregou seu veículo para ser lavado e polido em um estabelecimento especializado. Ao retornar, ele constatou riscos na pintura do veículo e reclamou formalmente ao fornecedor do serviço.
Essa situação hipotética mostra um caso de

a) vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a prescrição.
b) vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a decadência.
c) vício oculto, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo decadencial.
d) vício de fácil constatação, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo prescricional.

3Questão 50695. Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Superior, 2017

À luz da jurisprudência do STJ e do entendimento doutrinário a respeito do tema, assinale a opção correta acerca das práticas comerciais.

a) O fornecedor é subsidiariamente responsável pelos atos praticados por seus prepostos.
b) A publicidade enganosa é aquela que ofende direitos básicos da sociedade, ainda que possa ser totalmente verdadeira.
c) A cobrança de tarifa básica pelo serviço de telefonia fixa configura a prática da venda casada.
d) O princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço.

4Questão 50696. Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Superior, 2017

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário a respeito do tema e da jurisprudência do STJ.

a) Embora restrinjam a privacidade dos consumidores, os bancos de dados de proteção ao crédito estão em conformidade com a ordem constitucional.
b) Os cadastros de consumidores são constituídos por informações repassadas pelos fornecedores, as quais têm como destino final o mercado.
c) A conduta do fornecedor de não comunicar ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral, ainda que exista regular inscrição pretérita.
d) As instituições financeiras responderão subjetivamente pelos danos que forem perpetrados por fraudadores contra seus clientes.

5Questão 50697. Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Superior, 2017

O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.
Nessa situação hipotética,

a) as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.
b) oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.
c) a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.
d) todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.

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5 questões Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Superior

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