Simulado: MPE RR - Direito Ambiental - Promotor de Justiça Substituto - 2017

1Questão 50704. Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

O possuidor de um imóvel rural instituiu servidão ambiental perpétua, gratuitamente, por instrumento particular, limitando o uso de parte da propriedade, com o objetivo de conservar recursos ambientais existentes.

Na situação apresentada, a servidão instituída consiste em instrumento

a) técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo prazo determinado de, no mínimo, quinze anos.
b) econômico da PNAMA e não se aplica à área de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.
c) técnico da PNAMA, mas deveria ter sido instituída pelo proprietário do imóvel.
d) econômico da PNAMA e não poderia ter sido instituída por instrumento particular.

2Questão 50705. Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

Em um sábado, Pedro, maior e capaz, com baixo grau de instrução, pichou monumento urbano, sem autorização.
Nessa situação hipotética,

a) a ação penal será pública condicionada se o monumento pichado for de propriedade particular.
b) a pena a que Pedro está sujeito é de detenção inferior a dois anos, mesmo que o monumento pichado seja tombado pelo patrimônio histórico.
c) o baixo grau de instrução de Pedro é irrelevante para a estipulação da pena.
d) a pena a que Pedro está sujeito deverá ser agravada por ter sido o crime cometido em um sábado.

3Questão 50706. Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

Em 2008, o governo de determinado estado da Federação criou, por lei, uma estação ecológica e, por decreto, uma reserva biológica. Em ambos os casos, os estudos técnicos foram previamente realizados, mas não houve consulta pública. Anos depois, por lei específica, o governo reduziu os limites das unidades criadas.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

a) Tanto a criação quanto a redução dos limites da reserva biológica poderiam ter sido feitas por decreto.
b) Para a criação de ambas as unidades, os estudos técnicos eram, de fato, necessários.
c) Tanto a criação quanto a redução dos limites da estação ecológica poderiam ter sido feitas por decreto.
d) Para a criação de ambas as unidades, a consulta pública era indispensável.

4Questão 50707. Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

Para a realização de determinada atividade econômica, a pessoa física interessada solicitou ao órgão estadual ambiental competente a licença necessária. Entretanto, por ser a atividade econômica considerada potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o referido ente público informou ao interessado da necessidade do prévio estudo de impacto ambiental.

Na situação apresentada, a realização do referido estudo consagra a aplicação do princípio ambiental

a) do usuário-pagador.
b) da precaução.
c) da prevenção.
d) do poluidor-pagador.

5Questão 50708. Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

A prática da aquicultura em lagoa natural, bem como a instalação da infraestrutura física associada no entorno da lagoa e em faixa com largura mínima de cem metros, será admitida desde que

a) seja a supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme os módulos fiscais do imóvel.
b) esteja em conformidade com os planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, independentemente dos módulos fiscais do imóvel.
c) seja realizado o licenciamento por órgão ambiental competente, conforme os módulos fiscais do imóvel.
d) esteja o imóvel inscrito no cadastro ambiental rural, independentemente dos módulos fiscais do imóvel.

6Questão 50709. Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE, Ensino Superior, 2017

Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta

a) deveria ter sido celebrado junto a órgão público legitimado.
b) é válido e terá eficácia de título executivo judicial.
c) é válido e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
d) deveria ter sido celebrado junto ao MP.

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