Simulado MPE SC - Direito Administrativo - Promotor de Justiça - 2016

1 - Questão 50764. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
Sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, a função administrativa consiste primordialmente na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia.
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2 - Questão 50765. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis por funções administrativas. No sentido objetivo, a administração pública é um complexo de atividades concretas visando o atendimento do interesse público.
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3 - Questão 50766. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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4 - Questão 50767. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.
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5 - Questão 50768. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
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6 - Questão 50769. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.
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7 - Questão 50770. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
O consórcio público adquirirá personalidade de direito público ou de direito privado. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, ele observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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8 - Questão 50771. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.
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9 - Questão 50772. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
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10 - Questão 50773. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
São modalidades de parceria público-privada a concessão patrocinada, definida como concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95 (Concessão e Permissão), quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, e a concessão administrativa, definida como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
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11 - Questão 50774. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
A desapropriação por zona em razão da valorização extraordinária dos terrenos vizinhos se configura como especulação imobiliária, contrária ao atual texto constitucional que, para esses casos, estabelece o dever de o Poder Público valer-se da contribuição de melhoria.
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12 - Questão 50775. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua manutenção.
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13 - Questão 50776. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço público.
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14 - Questão 50777. Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.
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