MPE SC - Direito Administrativo - Promotor de Justiça - 2016

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14 questões Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior

174 resolveram
51% acertos
Médio
2 gabaritaram
3 ótimo
97 bom
72 regular
2 péssimo

1Questão 50764. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, a função administrativa consiste primordialmente na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia.

2Questão 50765. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis por funções administrativas. No sentido objetivo, a administração pública é um complexo de atividades concretas visando o atendimento do interesse público.

3Questão 50766. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

4Questão 50767. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.

5Questão 50768. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.

6Questão 50769. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.

7Questão 50770. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

O consórcio público adquirirá personalidade de direito público ou de direito privado. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, ele observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

8Questão 50771. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.

9Questão 50772. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

10Questão 50773. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

São modalidades de parceria público-privada a concessão patrocinada, definida como concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95 (Concessão e Permissão), quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, e a concessão administrativa, definida como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

11Questão 50774. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A desapropriação por zona em razão da valorização extraordinária dos terrenos vizinhos se configura como especulação imobiliária, contrária ao atual texto constitucional que, para esses casos, estabelece o dever de o Poder Público valer-se da contribuição de melhoria.

12Questão 50775. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua manutenção.

13Questão 50776. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço público.

14Questão 50777. Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.