Simulado MPE SC - Direito Administrativo - Promotor de Justiça - 2016

Publicado: 10/08/2018 | Questões: 14 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Superior | Banca: BD

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  • 7 - Questão 50770.   Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • O consórcio público adquirirá personalidade de direito público ou de direito privado. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, ele observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
  • 8 - Questão 50771.   Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.
  • 10 - Questão 50773.   Direito Administrativo - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • São modalidades de parceria público-privada a concessão patrocinada, definida como concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95 (Concessão e Permissão), quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, e a concessão administrativa, definida como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Não elaboramos as questões, apenas as transcrevemos de provas já aplicadas em concursos públicos anteriores.