Simulado MPE SC - Direito Processual Civil - Promotor de Justiça - 2016

Publicado: 13/08/2018 | Questões: 22 | Disciplina: Direito Processual Civil | Ensino: Superior | Banca: BD

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  • 5 - Questão 50786.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • No que se refere às astreintes, não havendo limite máximo de valor para a multa, tomando-se em conta sua natureza jurídica, reconhece o Superior Tribunal de Justiça ser lícito ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, alterar o montante a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando modificada a situação para a qual foi imposta.
  • 6 - Questão 50787.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • No que se refere à competência, chamam-se absolutos os critérios criados para proteger interesses públicos e critérios relativos são aqueles criados para a tutela de interesses particulares. Nos termos do novo Código de Processo Civil, a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
  • 8 - Questão 50789.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • O novo Código de Processo Civil prevê expressamente que, antecedida de contraditório e produção de provas, haja decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica, com redirecionamento da ação, na dimensão de sua patrimonialidade, e também sobre a consideração dita inversa, nos casos em que se abusa da sociedade, para usá-la indevidamente visando esconder o patrimônio pessoal do sócio.
  • 9 - Questão 50790.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Nos termos do novo Código de Processo Civil, no que se refere a intervenção do amicus curiae, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.
  • 11 - Questão 50792.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • O novo Código de Processo Civil instituiu o incidente de resolução de demandas repetitivas, que consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de direito, a ser instaurado perante os tribunais de segunda instância, em pedido dirigido ao presidente do respectivo tribunal, que reunirá todos os processos conexos, em legítima supressão de instância, para dar-lhes solução uniforme dentro dos limites da competência territorial do tribunal.
  • 12 - Questão 50793.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • O novo Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de julgamento antecipado total e parcial do mérito. Enquanto o provimento judicial de julgamento imediato total de mérito é uma sentença impugnável por apelação, a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito tem natureza interlocutória, impugnável por agravo de instrumento.
  • 13 - Questão 50794.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Nos termos do novo Código de Processo Civil, os alimentos definitivos, provisórios e os provisionais, estabelecidos consensualmente em título executivo extrajudicial ou fixados judicialmente, podem ser buscados mediante a ameaça de coação pessoal; por desconto em folha de pagamento; ou via expropriação.
  • 15 - Questão 50796.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Nos termos do novo Código de Processo Civil, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
  • 16 - Questão 50797.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Nos termos do novo Código de Processo Civil, o incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, vinculando todos os juízes e órgão fracionados. O recurso de agravo, diante de sua precariedade da análise do mérito, não é recurso apto à possível assunção de competência, que decorre apenas de apelação, remessa necessária ou mesmo causa de competência originária do tribunal.
  • 17 - Questão 50798.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Nos termos do novo Código de Processo Civil, não é de competência do juízo de primeira instância exercer juízo de admissibilidade da apelação, já que o exame cabe, originariamente, ao tribunal de segundo grau. Assim, decisão do juízo de primeira instância que declare inadmissível a apelação é ato de usurpação de competência do tribunal, motivo pelo qual a reclamação será a via processual adequada para impugnar-se o ato do juiz de primeira instância.
  • 18 - Questão 50799.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Nos termos do novo Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

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