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Simulado MPE SC - Direito Civil - Promotor de Justiça - 2016

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  • 1 - Questão 50807.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • De acordo com o Código Civil, são hipóteses de emancipação a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; o casamento; o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em curso de ensino superior; e o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
  • 2 - Questão 50808.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Conforme preceitua a legislação civil, a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. 
  • 3 - Questão 50809.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado, é de cento e oitenta dias, a contar da cessação da incapacidade ou da conclusão do negócio. É desnecessário comprovar o conhecimento desse fato por parte daquele que negociou com o representante, mas o prejuízo deve ser demonstrado.
  • 5 - Questão 50811.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Acerca da obrigação de fazer, o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível incorre na obrigação de indenizar perdas e danos. Todavia, resolve-se a obrigação se a prestação do fato tornar-se impossível sem sua culpa, e, se por culpa sua, responderá ele por perdas e danos.
  • 7 - Questão 50813.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Segundo o Código Civil, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Tal direito também cabe ao terceiro não interessado, desde que realize o pagamento em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
  • 9 - Questão 50815.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Aquele que possuir, como sua, área urbana ou rural, de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • 10 - Questão 50816.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a qualquer tempo e independentemente de habilitação, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
  • 11 - Questão 50817.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Segundo a legislação em vigor, o casamento é nulo na hipótese de ser contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; e por infringência de impedimento, podendo a ação ser intentada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
  • 12 - Questão 50818.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
  • 14 - Questão 50820.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • De acordo com o Decreto-lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) são formas de integração jurídica a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Quanto aos costumes, a legislação refere-se a espécie praeter legem, ou seja, aquele que intervém na falta ou omissão da lei, apresentando caráter supletivo.
  • 16 - Questão 50822.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • De acordo com o Código Civil a aceitação da herança pode ser classificada em três espécies: expressa, tácita e presumida. Dá-se a aceitação presumida quando há a cessão gratuita, pura e simples, da herança, pelo herdeiro aos demais coerdeiros.
  • 19 - Questão 50825.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • No procedimento de averiguação oficiosa da paternidade, previsto na Lei n. 8.560/92 (Investigação de Paternidade), o Juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída, sendo esta diligência sempre realizada em segredo de justiça.
  • 20 - Questão 50826.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Todavia, alguns direitos excepcionam referida regra, como por exemplo, o direito a imagem e o direito a honra.
  • 21 - Questão 50827.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • De acordo com o Código Civil, o erro substancial, passível de anular um negócio jurídico, ocorre quando: interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
  • 22 - Questão 50828.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • De acordo com o Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que a doutrina classifica como mora ex re, mesmo não havendo fato ou omissão que lhe seja imputável.
  • 23 - Questão 50829.   Direito Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • De acordo com o Código Civil, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, exceto se o fizer culposamente. E o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

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