MPE SC - Direito Civil - Promotor de Justiça - 2016

Responda as 23 questões do simulado abaixo (MPE SC - Direito Civil - Promotor de Justiça - 2016). Ao terminar a prova, clique em corrigir para ver o gabarito.

23 questões Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior

39 resolveram
56% acertos
Médio
1 gabaritaram
5 ótimo
20 bom
13 regular
1 péssimo

1Questão 50807. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

De acordo com o Código Civil, são hipóteses de emancipação a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; o casamento; o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em curso de ensino superior; e o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

2Questão 50808. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Conforme preceitua a legislação civil, a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. 

3Questão 50809. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado, é de cento e oitenta dias, a contar da cessação da incapacidade ou da conclusão do negócio. É desnecessário comprovar o conhecimento desse fato por parte daquele que negociou com o representante, mas o prejuízo deve ser demonstrado.

4Questão 50810. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

O Código Civil veda a renúncia tácita da prescrição e permite-a na forma expressa. O ato da renúncia, todavia, só valerá sendo feito, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

5Questão 50811. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Acerca da obrigação de fazer, o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível incorre na obrigação de indenizar perdas e danos. Todavia, resolve-se a obrigação se a prestação do fato tornar-se impossível sem sua culpa, e, se por culpa sua, responderá ele por perdas e danos.

6Questão 50812. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

As condições da obrigação solidária são indivisíveis, ou seja, não se pode estabelecer condição, prazo ou pagamento em local diferente somente para um ou alguns dos co-credores ou co-devedores.

7Questão 50813. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Segundo o Código Civil, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Tal direito também cabe ao terceiro não interessado, desde que realize o pagamento em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

8Questão 50814. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Considera-se possuidor de boa-fé aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Também se presume, em qualquer hipótese, ser possuidor de boa-fé todo aquele que possui justo título.

9Questão 50815. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Aquele que possuir, como sua, área urbana ou rural, de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

10Questão 50816. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a qualquer tempo e independentemente de habilitação, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

11Questão 50817. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Segundo a legislação em vigor, o casamento é nulo na hipótese de ser contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; e por infringência de impedimento, podendo a ação ser intentada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

12Questão 50818. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

13Questão 50819. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A sentença que julgar procedente a ação de investigação de paternidade produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento, podendo o Juiz ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia do progenitor que contestou essa qualidade.

14Questão 50820. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

De acordo com o Decreto-lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) são formas de integração jurídica a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Quanto aos costumes, a legislação refere-se a espécie praeter legem, ou seja, aquele que intervém na falta ou omissão da lei, apresentando caráter supletivo.

15Questão 50821. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A presunção decorrente da comoriência é absoluta, e de acordo com a legislação vigente não há transmissão de direitos hereditários entre comorientes.

16Questão 50822. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

De acordo com o Código Civil a aceitação da herança pode ser classificada em três espécies: expressa, tácita e presumida. Dá-se a aceitação presumida quando há a cessão gratuita, pura e simples, da herança, pelo herdeiro aos demais coerdeiros.

17Questão 50823. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, relativamente incapazes, possuem capacidade testamentária ativa e passiva.

18Questão 50824. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

De acordo com a Lei n. 5.478/68 (Ação de Alimentos), na ação de alimentos, o Juiz ao despachar o pedido fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

19Questão 50825. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

No procedimento de averiguação oficiosa da paternidade, previsto na Lei n. 8.560/92 (Investigação de Paternidade), o Juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída, sendo esta diligência sempre realizada em segredo de justiça.

20Questão 50826. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Todavia, alguns direitos excepcionam referida regra, como por exemplo, o direito a imagem e o direito a honra.

21Questão 50827. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

De acordo com o Código Civil, o erro substancial, passível de anular um negócio jurídico, ocorre quando: interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

22Questão 50828. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

De acordo com o Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que a doutrina classifica como mora ex re, mesmo não havendo fato ou omissão que lhe seja imputável.

23Questão 50829. Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

De acordo com o Código Civil, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, exceto se o fizer culposamente. E o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.