Simulado MPE SC - Direito Penal - Promotor de Justiça - 2016

Publicado: 15/08/2018 | Questões: 16 | Disciplina: Direito Penal | Ensino: Superior | Banca: BD

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  • 4 - Questão 50864.   Direito Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado não exige fundamentação efetiva, sendo suficiente para sua exasperação a indicação da quantidade de majorantes.
  • 6 - Questão 50866.   Direito Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • De acordo com o Código Penal, no crime subsidiário de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, o legislador incluiu uma causa de aumento de pena específica quando o crime decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais, a qual majora a pena de um sexto a um terço. 
  • 9 - Questão 50869.   Direito Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • No crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, existe uma circunstância de especial aumento de pena segundo a qual aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder. 
  • 10 - Questão 50870.   Direito Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Segundo o Código Penal, para caracterizar o crime de violência sexual mediante fraude, previsto em seu art. 215, o sujeito passivo pode ser tanto o homem quanto a mulher; não se exige que a vítima seja honesta, sob o ponto de vista da moral sexual, muito menos se admite questionamento sobre a sua idade. 
  • 11 - Questão 50871.   Direito Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • O Código Penal, ao tratar dos crimes contra a família, especificamente quanto ao tipo misto alternativo do induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento, apresenta uma ressalva específica à hipótese de seu reconhecimento, que caracteriza outro delito da mesma natureza.
  • 12 - Questão 50872.   Direito Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Segundo o Código Penal, o crime intitulado fraudes em certames de interesse público, atentatório contra a administração pública, consiste na conduta de utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público; avaliação ou exame públicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou, exame ou processo seletivo previstos em lei. Comete a mesma infração penal quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas acima. 
  • 13 - Questão 50873.   Direito Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • No crime de homicídio doloso é majoritário o entendimento que admite a coexistência das circunstâncias privilegiadas (art. 121, § 1°, do CP), todas de natureza subjetiva, com as qualificadoras de natureza objetivas insertas no art. 121, § 2°, do Código Penal.
  • 16 - Questão 50876.   Direito Penal - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • A Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que para efeito de livramento condicional no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (Crimes Hediondos), sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

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