MPE SC - Direito Penal - Promotor de Justiça - 2016

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16 questões Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior

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1Questão 50861. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

2Questão 50862. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

O Código Penal, ao tratar da relação de causalidade, consignou que a superveniência de causa relativamente independente somente afasta a imputação quando, por si só, produziu o resultado, excluindo outras considerações quanto aos fatos anteriores ocorridos.

3Questão 50863. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

O erro sobre elementos constitutivos do tipo penal, essencial ou acidental, em todas as suas formas, exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

4Questão 50864. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado não exige fundamentação efetiva, sendo suficiente para sua exasperação a indicação da quantidade de majorantes.

5Questão 50865. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Em relação às causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, o prazo sempre começa a correr, novamente, do dia da interrupção. 

6Questão 50866. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

De acordo com o Código Penal, no crime subsidiário de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, o legislador incluiu uma causa de aumento de pena específica quando o crime decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais, a qual majora a pena de um sexto a um terço. 

7Questão 50867. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Nos crimes contra a honra previstos no Código Penal, todas as hipóteses delituosas enumeradas admitem a exceção da verdade.

8Questão 50868. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Nos crimes contra o patrimônio o legislador, ao tratar do furto de coisa comum, inseriu uma causa específica de exclusão da ilicitude relacionada com a possível fungibilidade da coisa subtraída cujo valor não exceda a quota a que tem direito o agente. 

9Questão 50869. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

No crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, existe uma circunstância de especial aumento de pena segundo a qual aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso de poder. 

10Questão 50870. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Segundo o Código Penal, para caracterizar o crime de violência sexual mediante fraude, previsto em seu art. 215, o sujeito passivo pode ser tanto o homem quanto a mulher; não se exige que a vítima seja honesta, sob o ponto de vista da moral sexual, muito menos se admite questionamento sobre a sua idade. 

11Questão 50871. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

O Código Penal, ao tratar dos crimes contra a família, especificamente quanto ao tipo misto alternativo do induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento, apresenta uma ressalva específica à hipótese de seu reconhecimento, que caracteriza outro delito da mesma natureza.

12Questão 50872. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Segundo o Código Penal, o crime intitulado fraudes em certames de interesse público, atentatório contra a administração pública, consiste na conduta de utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público; avaliação ou exame públicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou, exame ou processo seletivo previstos em lei. Comete a mesma infração penal quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas acima. 

13Questão 50873. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

No crime de homicídio doloso é majoritário o entendimento que admite a coexistência das circunstâncias privilegiadas (art. 121, § 1°, do CP), todas de natureza subjetiva, com as qualificadoras de natureza objetivas insertas no art. 121, § 2°, do Código Penal.

14Questão 50874. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

No crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, consta, expressamente, mais de um motivo em que o constrangimento é considerado atípico. 

15Questão 50875. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

O crime de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, de uso comum ou particular, cujo objeto jurídico a ser protegido é a saúde pública, não admite a modalidade culposa. 

16Questão 50876. Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que para efeito de livramento condicional no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (Crimes Hediondos), sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.