Simulado: MPE SC - Direito Tributário - Promotor de Justiça - 2016

8 questões Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior

Responda as 8 questões do simulado abaixo (MPE SC - Direito Tributário - Promotor de Justiça - 2016). Ao terminar a prova, clique em corrigir para ver o gabarito.

83 resolveram
48% acertos
Difícil
3 gabaritaram
5 ótimo
41 bom
30 regular
7 péssimo
Dados estatísticos de usuários que resolveram este simulado.

1Questão 50886. Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Entre os princípios constitucionais de Direito Tributário, a capacidade contributiva encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador vinculado, na medida em estes apontam critérios de justiça comutativa.

2Questão 50887. Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

No tocante aos critérios de tributação, o legislador pode estabelecer a denominada substituição tributária, quando um terceiro, em razão de suas relações com o contribuinte, assume, "em lugar" do mesmo, a obrigação de apurar o montante do tributo devido, bem como de adimplir o pagamento tributário, afastando o contribuinte, automaticamente, de qualquer responsabilidade.

3Questão 50888. Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei específica, consoante se infere do art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Contudo, ao excluir o crédito, não se afasta o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias.

4Questão 50889. Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Segundo o Código Tributário Nacional, em qualquer hipótese, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em razão de crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

5Questão 50890. Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A Lei Complementar n. 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços expressamente indicadas na legislação, ainda que a atividade não seja a preponderantemente explorada pelo prestador.

6Questão 50891. Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

O Decreto-lei n. 406/68, que estabelece normas gerais de direto financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, considera, também, como contribuintes os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem.

7Questão 50892. Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A constituição definitiva do crédito tributário é elemento essencial para tipificar os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1° da Lei n. 8.137/90 (suprimir ou reduzir tributos ou contribuição social), os quais somente podem ser firmados quando haja decisão definitiva do processo administrativo, cuja pendencia do julgamento por parte do fisco não suspende, por si só, o curso da prescrição para ação penal.

8Questão 50893. Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Segundo o artigo 156, III, da Constituição Federal, compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.