Simulado MPE SC - Direito Tributário - Promotor de Justiça - 2016

Publicado: 16/08/2018 | Questões: 8 | Disciplina: Direito Tributário | Ensino: Superior | Banca: BD

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  • 2 - Questão 50887.   Direito Tributário - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • No tocante aos critérios de tributação, o legislador pode estabelecer a denominada substituição tributária, quando um terceiro, em razão de suas relações com o contribuinte, assume, "em lugar" do mesmo, a obrigação de apurar o montante do tributo devido, bem como de adimplir o pagamento tributário, afastando o contribuinte, automaticamente, de qualquer responsabilidade.
  • 6 - Questão 50891.   Direito Tributário - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • O Decreto-lei n. 406/68, que estabelece normas gerais de direto financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, considera, também, como contribuintes os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem.
  • 7 - Questão 50892.   Direito Tributário - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • A constituição definitiva do crédito tributário é elemento essencial para tipificar os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1° da Lei n. 8.137/90 (suprimir ou reduzir tributos ou contribuição social), os quais somente podem ser firmados quando haja decisão definitiva do processo administrativo, cuja pendencia do julgamento por parte do fisco não suspende, por si só, o curso da prescrição para ação penal.

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