Simulado MPE SC - Direito Constitucional - Promotor de Justiça - 2016

Publicado: 16/08/2018 | Questões: 20 | Disciplina: Direito Constitucional | Ensino: Superior | Banca: BD

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  • 4 - Questão 50897.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.
  • 5 - Questão 50898.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
  • 6 - Questão 50899.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
  • 9 - Questão 50902.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.
  • 11 - Questão 50904.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
  • 12 - Questão 50905.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
  • 13 - Questão 50906.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • A Constituição Federal estabelece que os Procuradores-Gerais nos Estados somente poderão ser destituídos do cargo de chefe da instituição por sentença criminal transitada em julgado, com inafastável observância do contraditório e da ampla defesa. Havendo a destituição, será formada nova lista tríplice dentre integrantes da carreira, seguida de discricionária nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  • 17 - Questão 50910.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • Uma das funções institucionais previstas ao Ministério Público no texto constitucional federal é a de requisitar a instauração de inquérito policial, sendo exigida, contudo, em caso de requisição dirigida à autoridade policial, a prévia apresentação dos fundamentos jurídicos ao juízo criminal competente.
  • 19 - Questão 50912.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - BD - 2016
  • São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Os empregados públicos não fazem jus à referida estabilidade, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, razão pela qual prescinde de motivação a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos e que ingressaram após a referida emenda.

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Não elaboramos as questões, apenas as transcrevemos de provas já aplicadas em concursos públicos anteriores.