Simulado: MPE SC - Direito Constitucional - Promotor de Justiça - 2016

20 questões Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior

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1Questão 50894. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

2Questão 50895. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, conforme estabelece o art. 37, § 5º da Constituição Federal.

3Questão 50896. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A Constituição Federal não admite que um brasileiro nato perca a nacionalidade brasileira.

4Questão 50897. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.

5Questão 50898. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

6Questão 50899. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

7Questão 50900. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

8Questão 50901. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

9Questão 50902. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.

10Questão 50903. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

11Questão 50904. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

12Questão 50905. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

13Questão 50906. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A Constituição Federal estabelece que os Procuradores-Gerais nos Estados somente poderão ser destituídos do cargo de chefe da instituição por sentença criminal transitada em julgado, com inafastável observância do contraditório e da ampla defesa. Havendo a destituição, será formada nova lista tríplice dentre integrantes da carreira, seguida de discricionária nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

14Questão 50907. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Quanto à política urbana, dispôs a Constituição Federal que o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor, que será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

15Questão 50908. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A Constituição Federal estabeleceu que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

16Questão 50909. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Dentre as vedações previstas pela Constituição Federal aos membros do Ministério Público, encontram-se a proibição do exercício de atividade político-partidária e do exercício de qualquer outra função pública, ainda que o membro se encontre em disponibilidade.

17Questão 50910. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Uma das funções institucionais previstas ao Ministério Público no texto constitucional federal é a de requisitar a instauração de inquérito policial, sendo exigida, contudo, em caso de requisição dirigida à autoridade policial, a prévia apresentação dos fundamentos jurídicos ao juízo criminal competente.

18Questão 50911. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

A competência para apreciação e julgamento de processos relativos a crimes praticados por magistrado ou membro do Ministério Público dos Estados será sempre do respectivo Tribunal de Justiça, respeitadas as instâncias recursais.

19Questão 50912. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Os empregados públicos não fazem jus à referida estabilidade, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, razão pela qual prescinde de motivação a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos e que ingressaram após a referida emenda.

20Questão 50913. Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC, Ensino Superior, 2016

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.