Simulado MPE SE - Direito Constitucional - Técnico Administrativo - 2013

Publicado: 20/08/2018 | Questões: 10 | Disciplina: Direito Constitucional | Ensino: Médio | Banca: FCC

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  • 1 - Questão 50942.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: 

    A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1o , III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

    (HC 85237/DF, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 17/03/2005) 

    Nesse caso, afirmou o Tribunal que a duração abusiva da prisão cautelar ofende
  • 2 - Questão 50943.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Suponha que um prestador de serviços tenha tido sua imagem divulgada pública e ilicitamente, sem seu consentimento, sendo sua imagem vinculada à prática de ilícito criminal cometido por outra pessoa. Em razão desse fato, experimentou prejuízos financeiros, decorrentes da perda de clientes que deixaram de solicitar seus serviços. Nessa hipótese, havendo prova do dano material, moral e à imagem do prestador do serviço, o responsável pelo dano poderá ser condenado judicialmente em indenização por dano
  • 3 - Questão 50944.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Suponha que determinado sindicato, representante dos interesses de uma categoria no Estado de Sergipe, tenha proposto ação judicial para defesa de direitos individuais de seus associados. O processo foi julgado extinto, por falta de comprovação do registro do sindicato no órgão público competente. À luz das disposições constitucionais, considere as seguintes assertivas a respeito do caso narrado: 

    I. A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal. 
    II. A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais. 
    III. A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município. 

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • 4 - Questão 50945.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que
  • 5 - Questão 50946.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Configura hipótese de cassação de direitos políticos:
  • 6 - Questão 50947.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. O servidor então propôs ação judicial, em que pleiteou sua reintegração ao cargo, em que pese a vaga já tivesse sido preenchida por outro servidor estável. À luz das disposições constitucionais, a demissão
  • 7 - Questão 50948.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Projeto de lei federal versando sobre o regime jurídico dos servidores da Administração pública federal é de iniciativa
  • 8 - Questão 50949.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Havendo acusação do Presidente da República por prática de ato definido pela lei como crime de responsabilidade, caberá
  • 9 - Questão 50950.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Considere a hipótese em que a Mesa do Senado Federal tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal, perante o Supremo Tribunal Federal. Após manifestação do Procurador-Geral da República, foi citado o Advogado-Geral da União, que defendeu a lei impugnada. Na sequência, o Tribunal julgou procedente a ação, com eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A situação narrada mostra-se
  • 10 - Questão 50951.   Direito Constitucional - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

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Não elaboramos as questões, apenas as transcrevemos de provas já aplicadas em concursos públicos anteriores.