Simulado MPE SE - Direito Administrativo - Técnico Administrativo - 2013

Publicado: 20/08/2018 | Questões: 11 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Médio | Banca: FCC

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  • 1 - Questão 50952.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Um ônibus, de empresa privada prestadora de serviços de transporte público municipal, envolveu-se em acidente que ocasionou lesões corporais de natureza grave em alguns dos passageiros transportados pela companhia. Há provas de que o acidente foi fruto de culpa do motorista do ônibus. Nessa situação, a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente pode ser imputada
  • 2 - Questão 50953.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Determinada entidade cuja criação é autorizada por lei de ente federativo, sendo seus atos constitutivos regidos segundo a Lei de Sociedades Anônimas, viabilizando, desse modo, a participação minoritária de capital privado na composição de suas ações
  • 3 - Questão 50954.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública. Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que
  • 4 - Questão 50955.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições
  • 5 - Questão 50956.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • O Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais sujeitem-se ao procedimento de obtenção de alvará de localização e funcionamento, em conformidade ao Código Municipal de Posturas. O juízo exercido pela autoridade municipal que obriga os estabelecimentos à obtenção do alvará é relacionado ao
  • 6 - Questão 50957.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • O princípio da continuidade do serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela Lei Federal n° 8.987/95 impede
  • 7 - Questão 50958.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a
  • 8 - Questão 50959.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a
  • 9 - Questão 50960.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Um Secretário de Estado toma conhecimento de ilícito administrativo praticado por determinado servidor público integrante de seu órgão. Com a notícia, publica portaria com indicação de membros da comissão processante para apuração dos elementos necessários à identificação dos fatos e de sua autoria. Obedecidos todos os trâmites legais, a comissão oferece relatório conclusivo para a autoridade competente para o julgamento que, a partir dos elementos constantes dos autos e da sua valoração, aplica a pena de demissão ao servidor faltoso. Neste caso hipotético, o ato administrativo de publicação da portaria para apuração de responsabilidade é
  • 10 - Questão 50961.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a
  • 11 - Questão 50962.   Direito Administrativo - Nível Médio - Técnico Administrativo - MPE SE - FCC - 2013
  • Roberto é diretor-presidente de uma fundação qualificada como Organização Social, em razão de contrato de gestão firmado com o Governo do Estado de Sergipe. O plano de trabalho da entidade determina que haja o acolhimento de um número de moradores de rua por ano, qualificando-os profissionalmente por 6 (seis) meses. Para tal mister, a Organização Social recebe o equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita anual do Governo do Estado. Ocorre que, uma denúncia anônima oferecida ao Ministério Público Estadual informa que determinada Associação de Moradores de um bairro nobre de Aracajú ofereceu vantagem pecuniária a Roberto, que foi por ele prontamente aceita, para que atuasse de forma prioritária nos limites territoriais do bairro, deixando de atender áreas mais degradadas da cidade. No bojo do inquérito civil, sem contestar os fatos, Roberto apresenta defesa onde indica que atuou dentro dos limites do plano de trabalho e cumpriu o objetivo institucional da sua Organização Social. Sobre o caso narrado acima é correto

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Não elaboramos as questões, apenas as transcrevemos de provas já aplicadas em concursos públicos anteriores.