MPE SE - Direito Penal - Técnico Administrativo - 2013

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8 questões Direito Penal, Técnico Administrativo, MPE SE, FCC, Médio

365 resolveram
48% média
Difícil
16 gabaritaram
37 Ótimo
164 Bom
115 Regular
49 Péssimo
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado
Na estrutura do Direito Penal, a tentativa é instituto que diz respeito mais diretamente à ideia de
Com relação ao plano subjetivo do crime,
O furto define-se como subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Podemos genericamente melhor classificá-lo como crime
Por si própria, a conduta de premeditar um crime de homicídio caracteriza
Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade
Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo. À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de