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Simulado MPE SP - Direito Constitucional - Promotor de Justiça Substituto - 2017

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  • 1 - Questão 51035.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.
  • 2 - Questão 51036.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,
  • 3 - Questão 51037.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • Durante investigação realizada em inquérito civil, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo conclui que os fatos devem, em verdade, ser investigados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, local em que o dano ocorreu.

    Em face de tal premissa, deverá o Presidente do inquérito civil, após fundamentar o seu entendimento, remeter o inquisitivo
  • 4 - Questão 51038.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a
  • 5 - Questão 51039.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • Quanto à iniciativa legislativa em matéria ambiental, é correto afirmar que 
  • 6 - Questão 51040.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • O Ministério Público propôs, em face da Fazenda Pública do Estado, demanda coletiva, visando condená-la em obrigação de fazer, consubstanciada na realização de obras estruturais emergenciais necessárias para assegurar a integridade física dos detentos de determinada unidade prisional.
    Em contestação, a Fazenda arguiu a incidência de discricionariedade administrativa, da teoria da reserva do possível e da inexistência de previsão orçamentária para os gastos pertinentes.
    O Magistrado culminou por julgar improcedente a demanda, acolhendo, para tanto, as teses defensivas aqui mencionadas.

    Ante tais premissas, e em consonância com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento correto é que a sentença
  • 7 - Questão 51041.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • O conflito de atribuições entre Órgãos de Execução que integram Ministérios Públicos de Estados diversos será dirimido pelo
  • 8 - Questão 51042.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • Com a imunização dos direitos e das garantias fundamentais ante o arbítrio do legislador, mostrava-se necessária a instituição de órgãos, instrumentos e procedimentos tendentes a concretizá-los, a conferir efetividade às normas jurídicas constitucionais.

    Refere-se a doutrina a três ordens de garantias que têm por objetivo assegurar concretude às regras constitucionais: as sociais, as políticas e asjurídicas.

    São exemplos da adoção de cada uma dessas ordens de garantias, observada a sequência em que se encontram descritas:
  • 9 - Questão 51043.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2° da Constituição da República, é a de 
  • 10 - Questão 51044.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • Considere os seguintes conceitos:

    – Consiste na transmissão de valores e experiências entre as gerações, permitindo às mais novas alcançar perfeita interação social, propiciando-lhes meios e instrumentos para que possam manter, aprimorar e, posteriormente, retransmitir a seus sucessores o arcabouço cultural, os valores e os comportamentos adequados à vida em sociedade e indispensáveis para o processo de evolução social rumo a um efetivo Estado Democrático de Direito, que deve ter por premissa a consagração da Dignidade da Pessoa Humana.
    – Desenvolve-se sistematicamente, segundo planos formais que incluem conteúdos e meios previamente traçados para atingir objetivos intencionalmente determinados, sendo de regra ministrado em unidades educacionais da rede pública ou privada.
    – Constitui o traço identificativo de um povo, marco de sua união, de costumes e desígnios comuns. É formado por valores atribuídos a bens materiais ou imateriais pelos seres humanos, em virtude de seus predicamentos intrínsecos ou extrínsecos.

    Tais conceitos referem-se, respectivamente, aos direitos
  • 11 - Questão 51045.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • Vinte e oito Senadores da República Federativa do Brasil firmaram, em conjunto, requerimento para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar fato determinado, por prazo certo. Suponha que o Presidente da Casa Legislativa, em face de hipotético preceito constante do respectivo Regimento Interno, tenha determinado fosse o tema previamente submetido ao Plenário, sede em que a maioria dos Senadores votou contra a Instauração da CPI, o que levou ao arquivamento do pleito formulado.

    A propósito, é possível afirmar que a decisão de arquivamento encontra-se:
  • 12 - Questão 51046.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • O Plano Nacional de Educação, aprovado por Lei em 2014 e com vigência de dez anos, contempla metas e estratégias em seu anexo.

    A Meta 1 do anexo ao Plano consiste na previsão da universalização, até 2016, do acesso ao ensino infantil para crianças entre 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, assim como na ampliação “da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE”.

    Em face de tal postulado, é correto afirmar que
  • 13 - Questão 51047.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • Com relação à ação popular em defesa do patrimônio público, é correto afirmar que
  • 14 - Questão 51048.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • Quanto ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
  • 15 - Questão 51049.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi ratificada e aprovada pelo Congresso Nacional sob o rito previsto pelo art. 5° , § 3° , da Constituição Federal.

    De seu texto, destaca-se o art. 24, que traz obrigações aos Estados signatários quanto ao direito ao ensino formal.
    A partir de estudos psicossociais e diagnóstico médico, ficou demonstrado que a criança X, em idade para cursar o ensino fundamental, é portadora de autismo, apresentando certo grau de dificuldade para integrar-se em sala de ensino regular da rede pública, para o que dependeria, em caráter permanente, do acompanhamento individualizado de professor auxiliar, inclusive para a elaboração de tarefas extraclasse.
    Frente a tais premissas, o Estado, por seus órgãos de ensino, destinou à criança acompanhamento especializado, em classe especial e própria, formada por infantes portadores da mesma síndrome, entendendo ser este o melhor método pedagógico em face das condições peculiares de X. Com lastro na Convenção citada, o Ministério Público aforou demanda com o escopo de obrigar o Estado a realizar a inserção da criança X em sala de ensino regular, assim como a designar profissional auxiliar de ensino para atendê-lo de forma individualizada, durante o horário das aulas e na elaboração das tarefas extraclasse, formulando pleito de tutela de urgência, sob pena de multa diária.
    O Magistrado deferiu parcialmente o pedido de cautela, sem a prévia oitiva da parte contrária, impondo ao Estado o dever de inserir a criança em sala de ensino regular, com o acompanhamento por profissional auxiliar durante o expediente letivo, sob pena de multa diária; porém, negou o pleito de urgência quanto aos tópicos que pediam que o acompanhamento fosse individualizado e, também, que se estendesse à elaboração das tarefas extraclasse, realizadas além da grade horária da sala em que X estivesse inserida.

    Em relação ao comando judicial, afirma-se que é INCORRETO, pois
  • 16 - Questão 51050.   Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Substituto - MPE SP - BD - 2017
  • O mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral: 

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