Simulado PC GO - Legislação Penal Especial - Delegado de Polícia - 2018

Publicado: 29/08/2018 | Questões: 9 | Disciplina: Conhecimentos Específicos | Ensino: Superior | Banca: UEG

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  • 1 - Questão 51137.   Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil GO - UEG - 2018
  • Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que: 
  • 2 - Questão 51138.   Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil GO - UEG - 2018
  • Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
  • 3 - Questão 51139.   Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil GO - UEG - 2018
  • Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em
  • 4 - Questão 51140.   Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil GO - UEG - 2018
  • Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem:
  • 5 - Questão 51141.   Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil GO - UEG - 2018
  • Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:
  • 7 - Questão 51143.   Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil GO - UEG - 2018
  • Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 
  • 9 - Questão 51145.   Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil GO - UEG - 2018
  • Nos termos da Lei n. 12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Acerca desse instituto, verifica-se que

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