PC GO - Direito Penal - Delegado de Polícia - 2018

1 Questão 51146

“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).

No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,

a) no caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.
b) no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.
c) no caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
d) quando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.
e) antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.

2 Questão 51147

Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:

a) A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.
b) O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.
c) O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto.
d) A expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”.
e) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.

3 Questão 51148

Sobre o dolo e a culpa, verifica-se o seguinte:

a) Em regra, todo crime culposo é, necessariamente, um crime material.
b) Há dolo direto de segundo grau quando há vontade consciente do agente em relação aos efeitos colaterais possíveis de sua ação.
c) O crime culposo, seja ele próprio ou impróprio, não admite tentativa.
d) O dolo eventual se caracteriza pela previsão de um resultado penalmente relevante, todavia com a expectativa da sua inocorrência.
e) Há culpa inconsciente quando o resultado ilícito é imprevisível pelo agente, nas circunstâncias do fato.

4 Questão 51149

Sobre o crimes contra a honra, previstos no Código Penal, tem-se o seguinte:

a) Não constitui calúnia, difamação ou injúria punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
b) O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, difamação ou injúria, fica isento de pena.
c) As penas aos crimes de calúnia, difamação ou injúria aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.
d) Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.
e) Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria, admite-se a exceção da verdade.

5 Questão 51150

É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

a) Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
b) Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.
c) Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.
d) Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.
e) Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.

6 Questão 51151

Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

a) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
b) A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
c) Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência
d) A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
e) Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.

7 Questão 51152

De acordo com a teoria do erro segundo o finalismo.

a) o erro de tipo superável torna, necessariamente, o fato atípico.
b) se inevitável, o erro de proibição elide a imputabilidade do agente
c) o erro de proibição evitável não diminui a reprovabilidade da conduta.
d) a hipótese de erro de tipo inescusável permite a punição a título de culpa.
e) a teoria extrema da culpabilidade trata o erro sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo.

8 Questão 51153

Quando o agente, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara voluntariamente o dano até o recebimento da denúncia, ocorre:

a) arrependimento eficaz.
b) arrependimento posterior.
c) crime impossível.
d) desistência voluntária.
e) tentativa.

9 Questão 51154

De acordo com o Código Penal, há homicídio qualificado quando for cometido

a) por grupo de extermínio.
b) para assegurar a impunidade de outro crime.
c) estando o ofendido sob a imediata proteção da autoridade.
d) contra pessoa menor de quatorze ou maior de sessenta anos.
e) por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança.

10 Questão 51155

Segundo o Código Penal, a lesão corporal

a) é qualificada se praticada contra delegado de polícia civil no exercício da função.
b) admite substituição da pena de detenção pela de multa, se culposa.
c) qualificada pela violência doméstica exige sujeito passivo feminino.
d) seguida de morte admite a figura privilegiada.
e) admite perdão judicial, se de natureza leve.

11 Questão 51156

Sobre o crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que,

a) na modalidade apropriação, pode se dar em favor de terceira pessoa.
b) como regra, admite a aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
c) na modalidade desvio, não admite coautoria.
d) na modalidade culposa, a reparação do dano antes de sentença irrecorrível reduz à metade a pena imposta.
e) na modalidade furto, é prescindível que o agente se valha da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

12 Questão 51157

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

a) a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.
b) em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.
c) no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.
d) a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).
e) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).

13 Questão 51158

“Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.” (ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 128)

A descrição apresentada acima se refere a um conceito de

a) criminologia.
b) teoria do delito.
c) política criminal.
d) abolicionismo penal.
e) direito penal do inimigo.

14 Questão 51159

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.

a) 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
b) 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
c) 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
d) 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
e) 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

15 Questão 51160

O sujeito “A”, primário e de bons antecedentes, foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. Neste caso, preenchidos os demais requisitos, o sujeito “A” terá direito a progredir para o regime semiaberto após o cumprimento de

a) três anos de sua pena.
b) cinco anos de sua pena.
c) seis anos de sua pena.
d) nove anos de sua pena.
e) dez anos de sua pena.

16 Questão 51161

Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a

a) transação penal.
b) suspensão condicional da pena.
c) suspensão condicional do processo.
d) absolvição, com base no princípio da insignificância.
e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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