PC GO - Direito Constitucional - Delegado de Polícia - 2018

1 Questão 51177

A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se

a) fundadas razões, formalmente justificadas a posteriori, indicarem a ocorrência de crime permanente.
b) houver determinação judicial de prisão do morador.
c) passadas as 18 horas, o crepúsculo ainda não tiver acontecido, em virtude do horário de verão.
d) o morador não reivindicar verbalmente a inviolabilidade do domicílio ou estiver em um quarto de hotel.
e) a intuição da autoridade policial apontar para possível ocorrência de tráfico de drogas no interior da residência, o que configura flagrante delito.

2 Questão 51178

O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),

a) ambos crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
b) crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, o primeiro, e crimes inafiançáveis e imprescritíveis, os segundos.
c) ambos crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
d) crime inafiançável e imprescritível, o primeiro, e crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, os segundos.
e) ambos crimes inafiançáveis, mas prescritíveis, pois o ordenamento constitucional não admite a ideia de imprescritibilidade.

3 Questão 51179

É constitucionalmente possível, apesar das limitações constitucionais ao poder constituinte derivado, segundo a doutrina nacional predominante,

a) a alteração na titularidade dos poderes constituintes originário e derivado reformador.
b) a edição, ainda este ano, da centésima Emenda Constitucional, pois a intervenção federal no Rio de Janeiro, prevista para durar até 31 de dezembro de 2018, não configura nenhuma limitação temporal ao poder de reforma.
c) a Constituição ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
d) a dupla revisão, com a revogação da cláusula pétrea num primeiro momento e a posterior abolição do direito por ela protegido.
e) a hipotética redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

4 Questão 51180

A Constituição Federal brasileira de 1988 classifica-se quanto à origem, ao modo de elaboração, à alterabilidade, à dogmática e ao critério ontológico de Karl Loewenstein, respectivamente, em

a) outorgada, dogmática, rígida, eclética e normativa.
b) outorgada, histórica, semirrígida, ortodoxa e nominalista.
c) promulgada, dogmática, rígida, eclética e normativa.
d) promulgada, histórica, semirrígida, ortodoxa e nominalista.
e) cesarista, histórica, imutável, eclética e semântica.

5 Questão 51181

O fenômeno jurídico da

a) transcendência dos motivos determinantes não é admitido pelo STF em sede de reclamação.
b) mutação constitucional consiste na mudança da Constituição, mediante o acréscimo, a modificação ou a supressão de artigos.
c) reforma constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, mediante a alteração de significados ou a reconstrução interpretativa da norma.
d) derrotabilidade, amplamente admitido pelo STF, pode levar o intérprete a afastar regra geral sem necessariamente declarar a inconstitucionalidade da norma.
e) desconstitucionalização impõe que as normas da Constituição anterior, se materialmente compatíveis com a nova, sejam recepcionadas pela ordem constitucional superveniente, embora com status infraconstitucional.

6 Questão 51182

Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

a) o Presidente da República pode decretar guerra e delegar aos Ministros de Estado a atribuição de decretar e executar intervenção federal.
b) os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal perdem a Chefia de Poder tão logo se tornem réus criminais perante o STF, em virtude da potencial assunção da Presidência da República.
c) o Presidente da Câmara dos Deputados, por estar na linha sucessória da Presidência da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) o Presidente da República pode expedir “decretos autônomos” e delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União a atribuição de conceder indulto e comutar penas.
e) o Governador do Estado só pode ser processado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça após prévia autorização da Assembleia Legislativa local nos casos em que a Constituição Estadual assim o exigir.

7 Questão 51183

A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é certo que

a) o senador infiel não perde o mandato por mudar de partido, pois, segundo o princípio majoritário, o mandato pertence ao candidato, e não ao partido.
b) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos, e a representação no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços, razão pela qual cada Estado e o Distrito Federal elegerão em 2018 um senador.
c) o candidato a senador, assim como o governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, precisa contar com a idade mínima de trinta anos.
d) o senador precisa renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito caso queira concorrer a outro cargo, como o de Presidente da República, o de governador de Estado ou do Distrito Federal e o de prefeito.
e) o senador representa o povo pelo qual foi majoritariamente eleito.

8 Questão 51184

Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

a) o Estado, ao lançar mão de ações afirmativas, como as cotas raciais, desafia os princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, além de fomentar o preconceito.
b) como não há direito absoluto, o direito à liberdade é incompatível com a produção de biografias não autorizadas ou com a veiculação de charges, sátiras e paródias sobre candidatos em programas humorísticos durante o período eleitoral.
c) a interrupção voluntária da gestação até o segundo trimestre de gravidez deixou de configurar o crime de aborto.
d) o direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
e) o transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil.

9 Questão 51185

Ao asseverar sobre a proteção do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

a) adotou uma visão estrita para o vocábulo “meio ambiente”, pois reconhece a proteção do patrimônio natural em seu artigo 225.
b) deixou de aludir expressamente ao desenvolvimento sustentável, apesar de ele poder ser inferido do artigo 170, VI, quando se refere ao meio ambiente como princípio que rege a ordem econômica.
c) buscou limitar as atividades nucleares, ao exigir que o licenciamento ambiental de novas usinas dependa de lei estadual específica, por meio da qual se defina sua localização.
d) recepcionou a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao exigir o relatório ambiental preliminar de todos os empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
e) ensejou uma maior flexibilidade para a definição, a manutenção e a modificação dos limites de unidades de conservação da natureza, o que pode ser feito por ato do Poder Executivo.

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9 questões Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Superior

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