MPE TO - Direito Processual Civil - Promotor de Justiça

1 - Questão 51239 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE TO - CESPE - 2012
Acerca da ação declaratória, assinale a opção correta.
a) A ação declaratória é apropriada para se obter declaração de falsidade ideológica. b) O direito subjetivo declarado pela sentença meramente declaratória constitui título executivo judicial. c) Cabe o ajuizamento de ação declaratória para o reconhecimento de relações futuras meramente prováveis. d) A ação declaratória pode ser extinta pela prescrição. e) Admite-se o ajuizamento da ação declaratória mesmo quando já é possível ao autor ajuizar ação condenatória ou constitutiva.
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2 - Questão 51240 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE TO - CESPE - 2012
É nulo o processo quando o MP não é intimado para se manifestar nos casos em que deveria intervir. A respeito dessa nulidade, assinale a opção correta.
a) A intervenção do MP em segundo grau não supre a ausência de sua intimação em primeiro grau, quando for obrigatória, implicando a nulidade do processo. b) A manifestação do MP como custos legis não enseja o direito ao contraditório pelas partes, ainda que haja manifesta contrariedade à tese jurídica defendida por uma delas. c) O fato de o parecer apresentado pelo MP estar sem assinatura implicará a impossibilidade de aproveitamento da referida manifestação. d) Se, regularmente intimado, o MP não se fizer presente a audiência, essa ausência acarretará a nulidade do ato. e) Julgada a causa em benefício de incapaz, sem a intervenção do MP, mesmo assim deve ser reconhecida a nulidade do processo.
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3 - Questão 51241 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE TO - CESPE - 2012
Tendo em vista que o membro do MP está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes, assinale a opção correta.
a) Na ação rescisória, estará impedido de intervir o membro do MP que tiver atuado no processo do acórdão rescindendo. b) A participação de membro do MP em inquérito civil não impede a sua atuação na ACP. c) As causas de impedimento e suspeição somente se aplicam ao MP quando este atua como parte. d) A suspeição de membro do MP pode ser alegada mesmo por quem não é parte no processo. e) O rol de hipóteses de suspeição de membro do MP previsto no CPC não é taxativo, admitindo-se sua extensão.
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4 - Questão 51242 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE TO - CESPE - 2012
Se o prefeito de um município desviar, para fins particulares, verba pública federal incorporada ao patrimônio da municipalidade, o MP poderá pleitear a condenação do prefeito pelo referido ilícito administrativo. Nesse caso, para encaminhar seu pleito, o MP deverá ajuizar
a) ACP por improbidade administrativa na justiça federal. b) mandado de segurança na justiça estadual de primeiro grau. c) mandado de segurança no respectivo tribunal de justiça estadual. d) ação popular na justiça estadual de primeiro grau. e) ACP por improbidade administrativa na justiça estadual.
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5 - Questão 51243 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE TO - CESPE - 2012
Assinale a opção correta com referência a recursos.
a) O reconhecimento expresso da sentença, pela parte, impede o recurso de apelação do MP na qualidade de custos legis. b) O princípio da unirrecorribilidade — unicidade ou singularidade recursal — é a regra geral e implica a impossibilidade de interposição de mais de um recurso, simultaneamente, contra a mesma decisão. c) O recurso interposto pode ser aditado, desde que isso seja feito no próprio prazo recursal. d) Para que o recurso adesivo seja conhecido, é necessário que o recorrente tenha apresentado contrarrazões ao recurso principal. e) O MP não poderá desistir do recurso que interpuser na qualidade de fiscal da lei.
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6 - Questão 51244 - Direito Processual Civil - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE TO - CESPE - 2012
Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.
a) O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança. b) Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP. c) O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público. d) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica. e) Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.
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