MPM - Legislação da Justiça Militar - Promotor de Justiça Militar - 2013

O IPM NÃO PODE SER DISPENSADO NA SEGUINTE HIPÓTESE:

a) Desacato a autoridade judiciária militar;
b) Falso testemunho ou falsa perícia;
c) Desobediência à decisão judicial;
d) Calúnia, difamação ou injúria decorrentes de publicação com autoria determinada.

QUANTO AO IMPEDIMENTO E À SUSPEIÇÃO DE JUIZ PODEMOS AFIRMAR QUE O SEU PARENTESCO COM A AUTORIDADE POLICIAL QUE TIVER FUNCIONADO NO PROCESSO:

a) Se for consanguíneo pode caracterizar suspeição ou impedimento;
b) Se for consanguíneo caracteriza sempre condição de impedimento;
c) Se for por afinidade é condição de suspeição, salvo quanto aos parentes de adotados;
d) Caracterizará impedimento quando o parentesco por afinidade for do cônjuge.

NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:

a) Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;
b) Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;
c) Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;
d) Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.

AS SEGUINTES CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS SÃO CONSTITUÍDAS DOS ESTADOS:

A CADA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR CORRESPONDE UMA AUDITORIA, EXCETO:

a) A primeira com seis Auditorias, a segunda e a terceira com três auditorias e a décima-primeira com duas auditorias;
b) A primeira com quatro Auditorias, a segunda com três auditorias, a terceira e a décima-primeira com duas auditorias;
c) A primeira com quatro Auditorias, a terceira com três auditorias e segunda e a décima-primeira com duas auditorias;
d) A primeira com seis Auditorias, a terceira com três auditorias e a segunda e a décima-primeira com duas auditorias.

QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

a) O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;
b) Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;
c) Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;
d) Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:

a) Aos Juízes-Auditores formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes;
b) Aos Juízes-Auditores relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, salvo quando vencido;
c) Ao Conselho Especial manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial;
d) Aos Conselhos de Justiça decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal.

SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E O ESTATUTO DOS MILITARES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) Em processo administrativo disciplinar contra militar, a falta de defesa por advogado ofende a Constituição.
b) De acordo com o Estatuto dos Militares, deve ser licenciado o militar acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses.
c) No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dispensável a intimação do acusado em processo administrativo disciplinar para o interrogatório dos demais envolvidos.
d) A anistia política abrange também as promoções que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público, pois o militar deve ter acesso a todos os benefícios que teria se na ativa estivesse.

RELATIVAMENTE AO SERVIÇO MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) A matrícula é o alistamento em qualquer escola, centro, curso de formação de militar da ativa, ou órgão de formação da reserva.
b) Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da ativa das Forças Armadas.
c) Conscritos são os brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial.
d) O incorporado que responder a processo na Justiça Militar permanecerá na sua unidade, mesmo como excedente.

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