MPM - Direito Constitucional - Promotor de Justiça Militar

1 - Questão 51261 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
EM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
a) Em relação à classificação das constituições segundo o critério da estabilidade, as chamadas “constituições semirrígidas”, da qual a Constituição Brasileira de 1988 é exemplo, são aquelas formadas por uma parte que exige processo qualificado de alteração do texto e uma parte flexível. b) A Constituição brasileira de 1988, do tipo escrita, foi outorgada e representa a abertura política brasileira ao regime democrático. c) Os princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público não acarretam a ilegitimidade do Ministério Público Militar atuar originariamente no Supremo Tribunal Federal baseado na especialidade técnica e em sua independência funcional. d) Acerca do processo legislativo, é possível afirmar que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de julgar inconstitucional eventual resolução do Congresso Nacional que estabeleça votação de medida provisória nas Casas Legislativas sem o prévio parecer de comissão mista de deputados e senadores.
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2 - Questão 51262 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
SOBRE A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, O REGIME CONSTITUCIONAL DOS PARLAMENTARES E DO DISTRITO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
a) É possível afirmar que o membro do Congresso Nacional, que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado, ainda está obrigado a observar o decoro parlamentar sob pena de sofrer processo de perda do mandato mesmo que em virtude da prática de atos vinculados à função exercida no Poder Executivo. b) Não viola o art. 32 da Constituição que trata do Distrito Federal norma da lei orgânica distrital que preveja, para o processo de escolha de administrador regional, participação popular, mesmo que nos termos da lei. c) A criação e a extinção de Ministérios exigem Decreto editado pelo Presidente da República. d) O princípio da supremacia da Constituição não é absoluto e deve ceder quando seu conteúdo se atrita com outros cânones basilares do Regime Republicano como o princípio da dignidade da pessoa humana, cujo sentido pode ser extraído de tratados internacionais.
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3 - Questão 51263 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
SOBRE O PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) A Constituição estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta e veda férias coletivas nas Auditorias militares. b) O Conselho Nacional de Justiça é órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. c) O magistrado é inviolável pelas opiniões que expressar ou pelo conteúdo das decisões que proferir, desde que esse discurso judiciário, manifestado no julgamento da causa, seja compatível com o usus fori e que, desprovido de intuito ofensivo, guarde indissociável nexo de causalidade e de pertinência com o objeto do litígio. d) Ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
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4 - Questão 51264 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) Nos temas de competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual. b) Durante o período de vigência da Constituição de 1937 e em virtude de seus próprios termos, o Parlamento Nacional não chegou a se reunir, o que possibilitou ao Presidente da República, por meio da expedição de decretos-leis, tornar sem efeito decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. c) Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional norma de constituição estadual que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo encaminhar projeto de lei que, pela Constituição Federal, depende de sua própria iniciativa. d) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
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5 - Questão 51265 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. b) Desde que a matéria seja previamente submetida a plebiscito popular e aprovada, não há óbice constitucional a que o Brasil venha a adotar a pena de morte em tempos de paz. c) É possível ao Supremo Tribunal Federal, com base na interpretação das cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, da Constituição), examinar a constitucionalidade de projeto de emenda constitucional, desde que a impugnação ao seu texto se faça por meio de iniciativa de parlamentar federal sob o argumento de violação a seu direito subjetivo. d) Pelo atual regime constitucional, está vedada a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios no Brasil até que Congresso Nacional supra sua omissão legislativa e edite a lei federal de que trata o art. 18, § 4º, da Constituição.
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6 - Questão 51266 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
SOBRE O HABEAS CORPUS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
a) Admite-se o manejo de habeas corpus contra sentença penal condenatória ainda que a pena pecuniária seja a única cominada, dado o risco de restrição ambulatória decorrente da conversão da pena não cumprida. b) Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. c) Admite-se o manejo de habeas corpus mesmo após a extinção da pena privativa de liberdade. d) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, ainda que a impetração se dirija apenas aos pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.
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7 - Questão 51267 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o membro do Ministério Público Militar com atuação perante as Auditorias Militares. b) Promotor de Justiça Militar deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de seu domicílio legal pela prática de crime eleitoral. c) Compete ao Tribunal Regional Federal da Região que abarcar a Auditoria Militar respectiva processar e julgar o Juiz Militar que cometa crime comum ou de responsabilidade. d) Compete à Justiça Federal comum processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.
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8 - Questão 51268 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
SOBRE SEGURANÇA E DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
a) Estado de defesa implica restrições aos direitos de reunião, sigilos de correspondência e de comunicação telefônica, além de autorizar, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, a incomunicabilidade do preso. b) Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, conta com a presença de todos os Comandantes das Forças Armadas em sua composição. c) Incumbe ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e autorizar o estado de sítio. d) A decretação de estado de sítio, medida mais gravosa que o estado de defesa, permite a realização de busca e apreensão domiciliar independentemente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial.
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9 - Questão 51269 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
A RESPEITO DOS DIREITOS SOCIAIS E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) Em relação aos direitos sociais, a intervenção judicial é possível em hipóteses em que o Poder Judiciário não inova na ordem jurídica, mas apenas determina que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. b) A Constituição atribuiu ao Congresso Nacional, mediante controle externo, a competência para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. c) A pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, somente prestará contas em procedimento judicial. d) A proibição do retrocesso substancia cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado e traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado.
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10 - Questão 51270 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) De acordo com a moderna teoria constitucional, a plena compreensão da Constituição exige interpretação que a entenda como documento normativo axiologicamente neutro, por meio de método jurídico tradicional. b) Não é possível ao Supremo Tribunal Federal, em sede de avaliação sobre a constitucionalidade formal de emenda constitucional, estabelecer interstício mínimo entre os turnos de que trata o art. 60, § 2º, da Constituição, podendo ser realizadas no mesmo dia as duas sessões de votação exigidas em cada Casa Legislativa. c) Nas áreas de regiões metropolitanas, o legislador estadual, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição, está obrigado, por meio de lei complementar estadual, a estabelecer modelo de prestação de saneamento básico que deverá ser dirigido por órgão colegiado em que se garanta a participação de representantes dos municípios pertinentes e do Estado-membro. d) A composição do Senado Federal observa o princípio majoritário, para abarcar representantes dos Estados e do Distrito Federal, ao passo que a Câmara dos Deputados atende ao sistema proporcional.
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11 - Questão 51271 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
SOBRE AS FORÇAS ARMADAS NA CONSTITUIÇÃO E OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, APONTE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) A estabilidade provisória decorrente da licença-maternidade é extensível aos servidores militares. b) A autorização do presidente da República é requisito essencial à passagem de oficial das Forças Armadas para a reserva remunerada. c) Dada a extensão aos servidores militares dos direitos constitucionalmente previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, é inconstitucional o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. d) A imposição de contribuição à previdência social, por obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento, abrange os servidores públicos militares e seus respectivos proventos.
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12 - Questão 51272 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) É inconstitucional lei estadual que proíba a contratação pela Administração Pública Direta e Indireta do estado-membro de pessoas jurídicas de direito privado que discriminem, na contratação de mão-de-obra, pessoas que estejam com o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação. b) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades pública não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição. c) Por inexistir no Brasil previsão legal, no âmbito do Ministério Público da União, que estabeleça a precedência da promoção por antiguidade à abertura de concurso de remoção, pode-se afirmar que, pelo princípio constitucional da legalidade, não é possível se acolher alegação de violação a direito líquido e certo de promotor com base na preferência da promoção sobre a remoção. d) Os temas que envolvem defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional são de competência privativa da União.
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13 - Questão 51273 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) O Conselho da República, na sua composição, conta com os líderes da maioria e da minoria tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. b) A garantia constitucional da imunidade parlamentar não só protege o deputado ou senador em suas manifestações feitas na tribuna das Casas Legislativas, mas também se estende às entrevistas jornalísticas; à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas; e às declarações feitas aos meios de comunicação social, desde que atreladas ao exercício de seu mandato. c) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia penitenciária, polícia civil, polícias militares e corpos de bombeiros militares. d) É possível afirmar que a competência do Supremo Tribunal Federal está indicada exaustivamente no art. 102 da Constituição e, por esse motivo, não cabe ação civil pública ou ação popular perante o Tribunal.
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14 - Questão 51274 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
SOBRE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, INDIQUE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) O princípio da isonomia refere-se à igualdade na lei (entendida como a exigência destinada ao legislador, que, no processo de formação do ato legislativo, nele não poderá incluir fatores de discriminação responsáveis pela ruptura da ordem isonômic e também à igualdade perante a lei (esta pressupõe lei já elaborada e traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório). b) A proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo refere-se tanto ao plano de gênero, homem e mulher, quanto ao plano de orientação sexual de cada qual deles, para constituir aquilo que se convencionou chamar de constitucionalismo fraternal. c) É lídimo o exercício do poder constituinte derivado para que Constituições Estaduais tragam normas sobre definição dos crimes de responsabilidade e estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função que seja previsto exclusivamente na Constituição Estadual.
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15 - Questão 51275 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível o habeas corpus impetrado para discutir os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar. b) É constitucional legislação estadual que crie taxa de segurança pública tendo como fato gerador a efetiva ou potencial utilização, por pessoa determinada, dos serviços ou atividades policiais- militares, inclusive o policiamento preventivo, nas hipóteses de eventos privados abertos ao público, mesmo que sem participação paga. c) Em relação ao atual regime da declaração de inconstitucionalidade, é possível afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não adotou a teoria da transcendência dos motivos determinantes, de modo que o efeito vinculante refere-se à decisão em si de inconstitucionalidade, mas não alcança a fundamentação ou razão que levou o tribunal a decidir daquela forma (ratio decidendi). d) Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado membro.
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16 - Questão 51276 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
SOBRE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E OS INTERESSES QUE ENSEJAM ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) A representação da União, judicial e extrajudicial, e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo incumbem à Advocacia-Geral da União. b) A tutela do patrimônio público substancia autêntico interesse difuso, que autoriza a legitimação ordinária do Ministério Público para manejo da ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao erário. c) O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento. d) Somente na ausência de representação judicial por órgão federal próprio é que incumbe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
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17 - Questão 51277 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção tem características mandamentais e, portanto, sua decisão não deve apenas declarar a omissão do Poder, mas viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito do impetrante, mesmo que, para isso, o Tribunal tenha que se utilizar de parâmetro legal já existente. b) É matéria interna afeita aos regimentos internos das Casas Legislativas a eventual garantia de representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição das Mesas e das comissões parlamentares. c) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns. d) As limitações materiais ao poder de reforma à Constituição não estão exaustivamente enumeradas no art. 60, § 4º, e, por isso, é possível se afirmar que o próprio artigo que estabelece as cláusulas pétreas ou mesmo aqueles que fixam os procedimentos de emenda constitucional não podem ser objeto de alteração.
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18 - Questão 51278 - Direito Constitucional - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
SOBRE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADAS AO INVESTIGADO E AO ACUSADO, APONTE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, pois o local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. b) Escrito anônimo, isoladamente considerado, não autoriza a instauração de persecução penal; porém, não há óbice a que o Poder Público adote medidas para apurar, com prudência e discrição, ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos ali noticiados. c) Não se admite a utilização de interceptação telefônica e escuta ambiental, autorizadas por decisão judicial proferida em processo criminal, a título de prova emprestada, em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. d) Não se admite, no ordenamento brasileiro, a figura da ação penal popular.
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