MPM - Direito Processual Penal Militar - Promotor de Justiça Militar - 2013

1Questão 51283. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE:

a) A interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador;
b) A interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres;
c) Os termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei;
d) Não se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

2Questão 51284. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS PODERÃO SER SUPRIDOS:

a) Pelas normas do Código de Processo Penal comum, sem adoção de leis extravagantes, em face do princípio da especialidade;
b) Pelos princípios gerais de direito e pela analogia;
c) Pela analogia e pelos usos e costumes militares estabelecidos pelos respectivos regulamentos;
d) Em tempo de guerra ou de conflito armado pelas normas do Estatuto de Roma e pelas Convenções de Genebra.

3Questão 51285. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

a) Tem aplicação intertemporal apenas nos crime militares em tempo de guerra;
b) Não tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença;
c) Tem aplicação em tempo de paz exclusivamente no território nacional;
d) A bordo de aeronaves ou navios estrangeiros em qualquer lugar se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional.

4Questão 51286. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR:

a) É exercida pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças, em todo território nacional;
b) Não será exercida por Comandantes ou Diretores de estabelecimento de ensino militar, institutos, academias ou cursos de aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;
c) Deverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo;
d) Compete prestar aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

5Questão 51287. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

NO TOCANTE ÀS PARTES, PODEMOS AFIRMAR:

a) Promotor não pode desistir da ação penal, salvo se não tiver formulado a denúncia;
b) Assistente de acusação não pode, em regra, arrolar testemunhas, exceto requerer a oitiva das referidas;
c) Juiz deverá nomear tutor ao acusado incapaz;
d) Acusado bacharel em direito poderá exercitar sua própria defesa, devendo expressamente recusar a nomeação de defensor.

6Questão 51288. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

O FORO MILITAR:

a) Poderá em tempo de guerra, por lei especial, abranger outros casos além dos previstos expressamente no disposto no CPPM;
b) É especial quanto à sua aplicação a acusados civis e comum quanto aos agentes militares que pratiquem crimes propriamente militares;
c) A ele estão sujeitos os juízes, membros do MPM e advogados nos crimes contra a administração da Justiça Militar;
d) Apenas não abrange os crimes dolosos contra a vida quando praticados por militares dos Estados e do Distrito Federal.

7Questão 51289. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

a) Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;
b) Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;
c) Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
d) Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.

8Questão 51290. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

NO TOCANTE À CONEXÃO E À CONTINÊNCIA É VÁLIDO AFIRMAR QUE:

a) No concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa prevalece esta última;
b) A conexão e a continência caracterizam prorrogação de competência necessária;
c) Prevalecerá a competência do lugar da infração mais grave, salvo se o maior número de infrações for praticado em local diverso;
d) Há conexão probatória e necessidade da reunião dos processos na hipótese de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime em processos diversos, quando a prova da infração influi em ambos os processos.

9Questão 51291. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:

a) Dentre as exceções opostas, a solução da exceção de incompetência do juízo deve preceder às demais;
b) Aceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento e, havendo recurso da parte contrária, remeterá os autos ao STM;
c) A exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo Procurador-Geral de Justiça Militar;
d) A exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente.

10Questão 51292. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:

a) Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado;
b) Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos;
c) Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos;
d) Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.

11Questão 51293. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:

a) A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;
b) Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;
c) Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;
d) Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.

12Questão 51294. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

A PRISÃO PROVISÓRIA:

a) A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando;
b) Em qualquer fase do inquérito ou processo, estando o capturando militar em jurisdição diversa do juiz que determinar a prisão, o mandado será encaminhado à autoridade militar da localidade onde estiver, observada a antiguidade de posto ou graduação;
c) A recaptura independe de mandado e pode ser realizada por qualquer pessoa;
d) Em face da ordem constitucional e da interpretação jurisprudencial, a prisão em crime militar próprio dispensa o controle da autoridade judiciária.

13Questão 51295. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

QUANTO À MENAGEM, INDIQUE A EXPRESSÃO CORRETA:

a) A menagem a militar deverá ser sempre em quartel, navio ou estabelecimento de órgão militar;
b) A menagem a insubmisso depende de decisão judicial;
c) A menagem cessará com a sentença condenatória transitada em julgado;
d) Juiz, para conceder a menagem em lugar sujeito à administração militar, pedirá informações à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção a respeito de sua conveniência.

14Questão 51296. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

QUANTO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

a) A decretação da revelia suspende o processo e, em consequência, o lapso prescricional, salvo quanto aos atos cuja urgência recomende sejam desde logo praticados;
b) acusado pode requerer ao juiz, antes do interrogatório, que seja lida a conclusão do relatório do encarregado do IPM;
c) É imprescindível a oitiva do ofendido com a sua qualificação, podendo, por procurador habilitado, requerer a produção de provas;
d) Finda a realização de diligências pelas partes (art. 428 do CPPM) o juiz terá os autos conclusos para ordenar suas diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade, abrindo, em seguida, vista às partes para alegações finais.

15Questão 51297. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

QUANTO À SESSÃO DE JULGAMENTO, ESTABELECE O CPPM:

a) Deve o Conselho de Justiça, em seguida à leitura das peças do processo, proceder ao interrogatório do réu revel que comparecer ao julgamento;
b) Será adiada a sessão de julgamento se ausente o curador do réu revel ou menor de 21 anos;
c) assistente de acusação poderá usar metade do prazo concedido ao representante do MPM, mas não se manifestará na réplica;
d) Poderá o Conselho de Justiça reconhecer agravante objetiva, mesmo não arguida pela acusação.

16Questão 51298. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO, HAVENDO A PARTE DE AUSÊNCIA INFORMADO QUE FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DO MILITAR DA OM DESDE ZERO HORA DO DIA 05 DE JANEIRO, SEXTA-FEIRA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) A contagem dos dias de ausência começa no mesmo dia 5 e termina no dia 12, estando consumada a deserção no dia 13;
b) A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia útil seguinte (8) e terminará no dia 15, estando consumada a deserção no dia 16;
c) A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia após as 24 horas de ausência, ou seja, no dia 7 e terminará no dia 14, estando consumada a deserção no dia 15;
d) A contagem dos dias de ausência começará no dia seguinte (6) e terminará no dia 13, estando consumada a deserção no dia 14.

17Questão 51299. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO DE PRAÇA E DE OFICIAL:

a) A apresentação ou captura não constituem condição para o oferecimento de denúncia contra a praça com estabilidade assegurada;
b) Instaurada a ação penal, será esta arquivada, por ausência de condição da ação, caso o acusado seja licenciado do serviço militar, mesmo que o licenciamento ocorra após sentença condenatória, na fase recursal;
c) O Ministério Público poderá oferecer denúncia contra o oficial desertor, mas o recebimento da inicial com a instauração do processo e sorteio do Conselho Especial dependerá da apresentação ou da captura do desertor;
d) Havendo nova deserção no curso do processo por deserção anterior, ficará a primeira ação penal sustada até que o acusado seja capturado ou se apresente voluntariamente, salvo se encerrada a instrução criminal;

18Questão 51300. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:

a) É cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso;
b) As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito;
c) Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação.
d) Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.

19Questão 51301. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

QUANTO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR:

a) Os subprocuradores-gerais de Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e ao Conselho Nacional do Ministério Público;
b) Cabe aos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de Corregedor-Geral do Ministério Público Militar e Membro da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
c) Os Procuradores de Justiça Militar poderão praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral;
d) Os Promotores e Procuradores substituirão os Subprocuradores-Gerais nos seus afastamentos por período superior a trinta dias, por convocação do Conselho Superior.

20Questão 51302. Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior, 2013

OS PROCESSOS DISCIPLINARES CONTRA MEMBRO DO MPM:

a) Uma vez encerrados serão arquivados pelo Corregedor-Geral, salvo se avocados pelo Conselho Nacional do MPM;
b) Aplicam-se subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal;
c) Os inquéritos serão instaurados por portaria pelo Procurador-Geral, que encaminhará os autos ao Corregedor-Geral para designar os demais integrantes da Comissão e proceder as investigações;
d) Concluída a apuração de infração disciplinar contra membro do MPM, os autos são remetidos ao Conselho Superior, que decidirá sobre a culpa do investigado, encaminhando os autos ao Procurador-Geral da República para a aplicação da sanção correspondente;

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20 questões Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Superior

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