MPM - Direito Processual Penal Militar - Promotor de Justiça Militar

1 - Questão 51283 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE:
a) A interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador; b) A interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres; c) Os termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei; d) Não se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
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2 - Questão 51284 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS PODERÃO SER SUPRIDOS:
a) Pelas normas do Código de Processo Penal comum, sem adoção de leis extravagantes, em face do princípio da especialidade; b) Pelos princípios gerais de direito e pela analogia; c) Pela analogia e pelos usos e costumes militares estabelecidos pelos respectivos regulamentos; d) Em tempo de guerra ou de conflito armado pelas normas do Estatuto de Roma e pelas Convenções de Genebra.
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3 - Questão 51285 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:
a) Tem aplicação intertemporal apenas nos crime militares em tempo de guerra; b) Não tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença; c) Tem aplicação em tempo de paz exclusivamente no território nacional; d) A bordo de aeronaves ou navios estrangeiros em qualquer lugar se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional.
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4 - Questão 51286 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR:
a) É exercida pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças, em todo território nacional; b) Não será exercida por Comandantes ou Diretores de estabelecimento de ensino militar, institutos, academias ou cursos de aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos; c) Deverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo; d) Compete prestar aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
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5 - Questão 51287 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
NO TOCANTE ÀS PARTES, PODEMOS AFIRMAR:
a) Promotor não pode desistir da ação penal, salvo se não tiver formulado a denúncia; b) Assistente de acusação não pode, em regra, arrolar testemunhas, exceto requerer a oitiva das referidas; c) Juiz deverá nomear tutor ao acusado incapaz; d) Acusado bacharel em direito poderá exercitar sua própria defesa, devendo expressamente recusar a nomeação de defensor.
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6 - Questão 51288 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
O FORO MILITAR:
a) Poderá em tempo de guerra, por lei especial, abranger outros casos além dos previstos expressamente no disposto no CPPM; b) É especial quanto à sua aplicação a acusados civis e comum quanto aos agentes militares que pratiquem crimes propriamente militares; c) A ele estão sujeitos os juízes, membros do MPM e advogados nos crimes contra a administração da Justiça Militar; d) Apenas não abrange os crimes dolosos contra a vida quando praticados por militares dos Estados e do Distrito Federal.
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7 - Questão 51289 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:
a) Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes; b) Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM; c) Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz. d) Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.
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8 - Questão 51290 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
NO TOCANTE À CONEXÃO E À CONTINÊNCIA É VÁLIDO AFIRMAR QUE:
a) No concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa prevalece esta última; b) A conexão e a continência caracterizam prorrogação de competência necessária; c) Prevalecerá a competência do lugar da infração mais grave, salvo se o maior número de infrações for praticado em local diverso; d) Há conexão probatória e necessidade da reunião dos processos na hipótese de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime em processos diversos, quando a prova da infração influi em ambos os processos.
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9 - Questão 51291 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:
a) Dentre as exceções opostas, a solução da exceção de incompetência do juízo deve preceder às demais; b) Aceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento e, havendo recurso da parte contrária, remeterá os autos ao STM; c) A exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo Procurador-Geral de Justiça Militar; d) A exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente.
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10 - Questão 51292 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:
a) Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado; b) Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos; c) Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos; d) Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.
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11 - Questão 51293 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:
a) A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária; b) Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente; c) Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência; d) Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.
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12 - Questão 51294 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
A PRISÃO PROVISÓRIA:
a) A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando; b) Em qualquer fase do inquérito ou processo, estando o capturando militar em jurisdição diversa do juiz que determinar a prisão, o mandado será encaminhado à autoridade militar da localidade onde estiver, observada a antiguidade de posto ou graduação; c) A recaptura independe de mandado e pode ser realizada por qualquer pessoa; d) Em face da ordem constitucional e da interpretação jurisprudencial, a prisão em crime militar próprio dispensa o controle da autoridade judiciária.
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13 - Questão 51295 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
QUANTO À MENAGEM, INDIQUE A EXPRESSÃO CORRETA:
a) A menagem a militar deverá ser sempre em quartel, navio ou estabelecimento de órgão militar; b) A menagem a insubmisso depende de decisão judicial; c) A menagem cessará com a sentença condenatória transitada em julgado; d) Juiz, para conceder a menagem em lugar sujeito à administração militar, pedirá informações à autoridade responsável pelo respectivo comando ou direção a respeito de sua conveniência.
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14 - Questão 51296 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
QUANTO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO:
a) A decretação da revelia suspende o processo e, em consequência, o lapso prescricional, salvo quanto aos atos cuja urgência recomende sejam desde logo praticados; b) acusado pode requerer ao juiz, antes do interrogatório, que seja lida a conclusão do relatório do encarregado do IPM; c) É imprescindível a oitiva do ofendido com a sua qualificação, podendo, por procurador habilitado, requerer a produção de provas; d) Finda a realização de diligências pelas partes (art. 428 do CPPM) o juiz terá os autos conclusos para ordenar suas diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade, abrindo, em seguida, vista às partes para alegações finais.
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15 - Questão 51297 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
QUANTO À SESSÃO DE JULGAMENTO, ESTABELECE O CPPM:
a) Deve o Conselho de Justiça, em seguida à leitura das peças do processo, proceder ao interrogatório do réu revel que comparecer ao julgamento; b) Será adiada a sessão de julgamento se ausente o curador do réu revel ou menor de 21 anos; c) assistente de acusação poderá usar metade do prazo concedido ao representante do MPM, mas não se manifestará na réplica; d) Poderá o Conselho de Justiça reconhecer agravante objetiva, mesmo não arguida pela acusação.
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16 - Questão 51298 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO, HAVENDO A PARTE DE AUSÊNCIA INFORMADO QUE FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DO MILITAR DA OM DESDE ZERO HORA DO DIA 05 DE JANEIRO, SEXTA-FEIRA, É CORRETO AFIRMAR QUE:
a) A contagem dos dias de ausência começa no mesmo dia 5 e termina no dia 12, estando consumada a deserção no dia 13; b) A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia útil seguinte (8) e terminará no dia 15, estando consumada a deserção no dia 16; c) A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia após as 24 horas de ausência, ou seja, no dia 7 e terminará no dia 14, estando consumada a deserção no dia 15; d) A contagem dos dias de ausência começará no dia seguinte (6) e terminará no dia 13, estando consumada a deserção no dia 14.
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17 - Questão 51299 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO DE PRAÇA E DE OFICIAL:
a) A apresentação ou captura não constituem condição para o oferecimento de denúncia contra a praça com estabilidade assegurada; b) Instaurada a ação penal, será esta arquivada, por ausência de condição da ação, caso o acusado seja licenciado do serviço militar, mesmo que o licenciamento ocorra após sentença condenatória, na fase recursal; c) O Ministério Público poderá oferecer denúncia contra o oficial desertor, mas o recebimento da inicial com a instauração do processo e sorteio do Conselho Especial dependerá da apresentação ou da captura do desertor; d) Havendo nova deserção no curso do processo por deserção anterior, ficará a primeira ação penal sustada até que o acusado seja capturado ou se apresente voluntariamente, salvo se encerrada a instrução criminal;
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18 - Questão 51300 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:
a) É cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso; b) As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito; c) Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação. d) Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.
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19 - Questão 51301 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
QUANTO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR:
a) Os subprocuradores-gerais de Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e ao Conselho Nacional do Ministério Público; b) Cabe aos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de Corregedor-Geral do Ministério Público Militar e Membro da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar; c) Os Procuradores de Justiça Militar poderão praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral; d) Os Promotores e Procuradores substituirão os Subprocuradores-Gerais nos seus afastamentos por período superior a trinta dias, por convocação do Conselho Superior.
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20 - Questão 51302 - Direito Processual Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - 2013
OS PROCESSOS DISCIPLINARES CONTRA MEMBRO DO MPM:
a) Uma vez encerrados serão arquivados pelo Corregedor-Geral, salvo se avocados pelo Conselho Nacional do MPM; b) Aplicam-se subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal; c) Os inquéritos serão instaurados por portaria pelo Procurador-Geral, que encaminhará os autos ao Corregedor-Geral para designar os demais integrantes da Comissão e proceder as investigações; d) Concluída a apuração de infração disciplinar contra membro do MPM, os autos são remetidos ao Conselho Superior, que decidirá sobre a culpa do investigado, encaminhando os autos ao Procurador-Geral da República para a aplicação da sanção correspondente;
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MPM - Direito Processual Penal Militar - Promotor de Justiça Militar - 2013

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