Simulado MPM - Direito Penal Militar - Promotor de Justiça Militar - 2013

Publicado: 07/09/2018 | Questões: 15 | Disciplina: Direito Penal Militar | Ensino: Superior | Banca: BD

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  • 1 - Questão 51310.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS E, SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL VIGENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
  • 2 - Questão 51311.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ACERCA DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
  • 3 - Questão 51312.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ACERCA DA USURPAÇÃO E DO EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
  • 4 - Questão 51313.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

    I - Com o advento da Lei nº 12.015 de 07.08.2009, a figura do estupro passou a punir o constrangimento de alguém (homem ou mulher), mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso (que anteriormente caracterizava o atentado violento ao pudor), revogando o art. 233 do Código Penal Militar.
    II - Independentemente do contido no § 7º, do art. 15, da Lei Complementar nº 97/1999, com a redação da LC nº 136/2000, compete à Justiça comum julgar o militar que cometer o crime de abuso de autoridade em Operações de Garantia da Lei e da Ordem.
    III - No crime de tortura qualificada praticada por militar incide uma majorante específica sobre a pena.
    IV - Sargento que, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava o fato de ser responsável pela sala de meios da Organização Militar, se utiliza de computador ali existente, copiando fotos pornográficas de revistas e digitando textos de igual conteúdo, produzindo panfletos pornográficos, que eram impressos no local e mantidos em armário pessoal do graduado, comete o crime de escrito ou objeto obsceno (CPM, art. 239).
  • 5 - Questão 51314.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
  • 6 - Questão 51315.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
  • 7 - Questão 51316.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ACERCA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
  • 8 - Questão 51317.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ANALISE AS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
  • 9 - Questão 51318.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ACERCA DO TRATAMENTO DADO ÀS PENAS NO DIREITO PENAL MILITAR, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

    I – No direito penal militar é possível a aplicação da pena de morte (CPM, art. 55, letra "a") em desfavor de uma praça, desde que a sentença capital tenha sido decretada pelo Juiz-Auditor e confirmada pelo Conselho Superior de Justiça. 
    II – A sentença definitiva de condenação à morte de oficial intermediário é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República e não pode ser executada, em hipótese alguma, senão depois de sete dias após a comunicação.
    III – O civil que cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, ainda que recolhido a estabelecimento penal militar, ficará sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar. 
    IV – No Código Penal Militar, a perda da função pública, ainda que eletiva, é uma pena acessória, enquanto que no Código Penal comum passou a ser um dos efeitos da condenação.
  • 10 - Questão 51319.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
  • 11 - Questão 51320.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

    I – O sujeito ativo do crime militar de usurpação de função é o civil. 
    II – O indivíduo que, sem tê-la, alega possuir influência sobre funcionário da Junta Militar e por conta disso, solicita dinheiro ao conscrito, a pretexto de incluí-lo no excesso de contingente, comete o crime de estelionato.
    III – No crime militar de inutilização de livro ou documento (CPM, art. 337 – subtração ou inutilização de livro, processo ou documento), se o sujeito ativo possui a guarda do objeto material, o crime será o do art. 321 do CPM (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento), de semelhante nomen iuris.
    IV – Tanto o crime militar de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (CPM, art. 339), como seu semelhante no direito penal comum (CP, art. 335), foram revogados pelos artigos 93 e 95, da Lei 8.666 de 21.06.1993, que instituiu normas específicas para licitações e contratos.
  • 12 - Questão 51321.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ACERCA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.
  • 13 - Questão 51322.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
  • 14 - Questão 51323.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
  • 15 - Questão 51324.   Direito Penal Militar - Nível Superior - Promotor de Justiça Militar - MPM - BD - 2013
  • ACERCA DAS ALTERAÇÕES NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

    I – Com a edição da Lei nº 12.234/2010, a prescrição retroativa, no CP, acabou pela metade. 
    II – A Lei nº 12.234/2010, também alterou o inciso VII, do art. 109 do CP, aumentando o menor prazo prescricional em abstrato, que de 2(dois) passou para 3(três) anos, quando o máximo da pena for inferior a 1(um) ano. Seus efeitos, a toda evidência são ex tunc. 
    III – Enquanto estiver na condição de trânsfuga, a extinção da punibilidade do desertor ocorrerá somente aos 45 anos para praças e 60 para oficiais (CPM, art. 132). Tendo se apresentado ou sido capturado, ao ser recebida a denúncia a prescrição passa a reger-se pela regra geral do CPM, art. 125, VI, combinado com seu § 2º, letra "c". 
    IV – Se o militar processado por deserção comete nova deserção, e agora como civil, retorna à condição de trânsfuga, o processo que estava em andamento será suspenso pela falta de condição de procedibilidade (ser militar), suspendendo-se, igualmente, o prazo prescricional.

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