PC GO - Direito Empresarial e Comercial - Delegado de Polícia - 2018

1 - Questão 51378 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil GO - UEG - 2018
A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:
a) a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente. b) o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação. c) os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação. d) esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores. e) a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.
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2 - Questão 51379 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil GO - UEG - 2018
Cheque é título de crédito sacado contra instituição financeira e que
a) para a execução contra o emitente, tem prazo prescricional de 6 meses a contar de sua emissão. b) para execução contra o emitente, depende de prévio protesto por falta de pagamento. c) depois de prescrito, não pode estribar ação monitória relativa ao respectivo crédito. d) depois de prescrito, pode ser objeto de ação de locupletamento contra o emitente. e) pode ter o pagamento pelo banco sacado sujeito a termo, mas não a condição.
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3 - Questão 51380 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil GO - UEG - 2018
Quanto à sociedade limitada:
a) A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas. b) Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima. c) Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social. d) Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social. e) A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social.
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4 - Questão 51381 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil GO - UEG - 2018
Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:
a) o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implica novação de todos os créditos constituídos até a data da homologação. b) o deferimento da recuperação judicial não afasta o devedor ou seu administrador da posse e da gestão da empresa. c) a alienação pelo devedor em recuperação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas mesmo sem expressa concordância do respectivo credor. d) distribuindo o pedido de recuperação judicial, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo administrador judicial. e) o devedor em recuperação deve ostentar em seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial” desde a propositura da ação até a homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores.
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