PC GO - Direito Administrativo - Delegado de Polícia - 2018

1 Questão 51382

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

a) é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.
b) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
c) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
d) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.
e) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

2 Questão 51383

A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que

a) órgãos públicos são unidades de atuação administrativa, com personalidade jurídica, ordenados para a consecução de uma predeterminada atribuição no âmbito da Administração Pública.
b) os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.
c) servidores efetivos detentores de cargos públicos lotados nas autarquias não se submetem ao regime jurídico de servidores com as mesmas características citadas lotados na Administração Direta de Goiás.
d) as autarquias estaduais estão desobrigadas de licitar a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
e) é imprescindível, para a criação de autarquia, no estado de Goiás, a edição de lei específica.

3 Questão 51384

Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:

a) o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.
b) a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.
c) a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.
d) a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.
e) a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.

4 Questão 51385

A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:

a) a requisição civil, ao contrário da requisição militar, só pode recair sobre bens que permitam sua posterior devolução ao particular, não podendo recair sobre bens irrecuperáveis.
b) a União detém competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas ao instituto.
c) a requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório, independendo, por isso, da aquiescência do particular e de autorização judicial, mas só é licitamente exercitável em tempos de guerra.
d) de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 8.080, de 1990, permite que a União requisite bens públicos dos Estados e Municípios para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, na área da saúde, independentemente da decretação de estado de defesa ou estado de sítio.
e) a requisição civil, diferentemente da requisição militar, gera obrigação de indenizar, independentemente da ocorrência de dano.

5 Questão 51386

Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

a) considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
b) em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.
c) segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.
d) a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
e) a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.

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5 questões Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Superior

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