Simulado TJ MG - Direito Penal - Juiz de Direito Substituto - 2018

Questões: 9 | Disciplina: Direito Penal | Ensino: Superior | Banca: CONSULPLAN Por Matheus Fernandes em 15/09/2018

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  • 1 - Questão 51483.   Direito Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018
  • A, B, e C se conheceram quando estavam recolhidos na Penitenciária Nelson Hungria. Posteriormente, estando em meio aberto, eles se reencontraram e decidiram praticar um crime juntos. Assim, agindo em comunhão de vontades e unidade designios, no dia 18/09/2017, cometeram um latrocínio com resultado morte, sendo a prisão em flagrante convertida em medidas cautelares diversas da prisão. Após regular instrução, o Juiz proferiu sentença, condenando os agentes pela prática do crime do artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal. Ao passar à fase de aplicação da pena, o magistrado, analisando as certidões cartorárias de antecedentes de cada um dos réus, constatou que A possui uma condenação transitada em julgado em 10/08/2012, com extinção da pena em 15/05/2016. B possui duas condenações: a primeira transitada em julgado em 05/05/2003, com extinção da pena em 23/07/2016 e a segunda transitada em julgado em 07/02/2011, cuja execução ainda se encontra em curso. C possui duas condenações, uma por crime praticado quando ele era menor de 21 (vinte e um) anos, transitada em julgado em 03/04/2005, cuja extinção da pena se deu 10/10/2014 e outra por fato praticado em 25/12/2017, com trânsito em julgado em 01/08/2018, cuja execução se encontra em andamento. Levando-se em conta as disposições previstas no Código Penal, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

    ( ) Em desfavor do réu A deve ser reconhecida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal.
    ( ) O réu C é tecnicamente primário, não podendo os dados constantes em sua certidão de antecedentes criminais serem considerados em seu desfavor.
    ( ) O réu B registra uma única condenação caracterizadora da reincidência.
    ( ) O réu C é reincidente e portador de maus antecedentes.

    A sequência está correta em
  • 2 - Questão 51484.   Direito Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018
  • Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA. 
  • 3 - Questão 51485.   Direito Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018
  • Acerca das leis penais extravagantes, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

    ( ) Nos termos da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
    ( ) Nos termos da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, se os crimes funcionais, previstos no art. 3º (extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento), forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade.
    ( ) Nos termos da Lei nº 9.455/97, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial, sexual ou religiosa.
    ( ) Nos termos da Lei nº 8.072/90, considera-se hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    A sequência está correta em
  • 4 - Questão 51486.   Direito Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018
  • Fulano, querendo matar Beltrano, efetua um disparo de revólver contra este, mas erra o alvo, vindo a atingir Sicrano, ferindo este último levemente no braço. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, Fulano deverá responder por
  • 5 - Questão 51487.   Direito Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018
  • Sobre os crimes da Parte Especial do Código Penal, analise as afirmativas a seguir, marque Vpara as verdadeiras e F para as falsas.

    ( ) O “aborto com consentimento” da gestante constitui exceção à teoria monística adotada pelo Código Penal.
    ( ) Sob a mesma rubrica, o legislador tipificou dois modelos distintos de lesão corporal: a grave e a gravíssima. Segundo o Código Penal, a perda ou inutilização de membro, sentido ou função, devidamente atestada em laudo pericial, é classificada como lesão grave.
    ( ) O crime de perigo de contágio venéreo se consuma com a prática da relação sexual ou de ato libidinoso, independentemente do efetivo contágio que, se ocorrer, será simples exaurimento do delito.
    ( ) No crime de difamação, não é admitida a exceção da verdade.

    A sequência está correta em
  • 6 - Questão 51488.   Direito Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018
  • “A e B, imputáveis, resolvem cometer um roubo em um estabelecimento comercial na companhia do menor M, mediante emprego de um revólver eficaz e completamente municiado. Na ocasião programada, A conduz os demais comparsas e estaciona em local estratégico próximo ao estabelecimento comercial para facilitar a fuga e dificultar que testemunhas anotem a placa do veículo. B e M descem do veículo, entram no estabelecimento comercial perto do horário do encerramento e anunciam o assalto. A vítima V reage e entra em luta corporal com os agentes. Para pôr fim à briga, M efetua três disparos de arma de fogo e foge, em seguida, na companhia de B sem nada subtrair do estabelecimento comercial. V morre em função dos disparos de arma de fogo que lhe atingiram. B e M entram rapidamente no veículo conduzido por A, que empreende rápida fuga do local.” Sobre a punibilidade de A, assinale a alternativa correta.
  • 7 - Questão 51489.   Direito Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018
  • Fulano, conhecido nos meios policiais pela prática de crimes contra o patrimônio, decidiu abandonar temporariamente suas atividades delituosas após conhecer Beltrana, por quem se apaixonara. A moça, no entanto, conhecendo a má fama de Fulano, o rejeitou. Magoado, Fulano decidiu se vingar e, durante uma festa na casa de amigos em comum, colocou sonífero na bebida de Beltrana. Tão logo ela caiu no sono, Fulano a levou para um dos quartos e, aproveitandose de que ninguém o observava, subtraiu todas as roupas de Beltrana, deixando-a nua, além de pilhar dinheiro e documentos que ela levava em sua bolsa. Em seguida, ele evadiu da festa, levando consigo todos os bens subtraídos. Nessa situação hipotética, conforme legislação aplicável ao caso, o Fulano pratica crime de
  • 8 - Questão 51490.   Direito Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018
  • Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

    ( ) Segundo a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o depoimento especial reger-se-á por protocolos e será realizado uma única vez em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, sendo vedada a tomada de novo depoimento especial, salvo quando houver pedido expresso do Ministério Público ou da defesa do acusado.
    ( ) Segundo a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, realizado o acordo de colaboração, será remetido ao Juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.
    ( ) Segundo a Lei nº 7.960/1989, que regula a prisão temporária, esta possui caráter cautelar voltado à investigação policial, não podendo ser decretada ou subsistir se já houver processo ou tiver sido oferecida a denúncia.
    ( ) Segundo a Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras: suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    A sequência está correta em
  • 9 - Questão 51491.   Direito Penal - Nível Superior - Juiz de Direito Substituto - TJ MG - CONSULPLAN - 2018
  • Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

    I. “A nossa Constituição não veda a retroatividade da lei, exceto da lei penal que não beneficie o réu.”

    PORQUE

    II. “O princípio da irretroatividade da lei não é de Direito Constitucional, mas princípio geral do Direito.”

    A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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