Simulado MPE PI - Direito Administrativo - Analista Ministerial - 2018

Questões: 7 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Superior | Banca: CESPE Por Matheus Fernandes em 03/10/2018

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  • 1 - Questão 51518.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Ministerial - MPE PI - CESPE - 2018
  • De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.

    Situação hipotética: Sávio, profissional liberal, induziu Jorge, servidor público, a cometer ato de improbidade administrativa, mas não concorreu para tal prática e não se beneficiou dela. Assertiva: Jorge poderá ser responsabilizado pelo ato ímprobo, mas Sávio estará isento de punição, por não ter sido beneficiado com a conduta de Jorge.
  • 3 - Questão 51520.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Ministerial - MPE PI - CESPE - 2018
  • O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades, ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba pública à OS. No início da execução da parceria, a OS contratou, sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com o auxílio de um servidor público estadual, permitiu que sua esposa utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida pela administração pública à entidade. O Ministério Público, ao tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida cautelar de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado e do servidor público que o havia auxiliado.
    Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

    De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios da prática de ato de improbidade, é cabível o deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens, sendo presumido o requisito do periculum in mora.
  • 4 - Questão 51521.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Ministerial - MPE PI - CESPE - 2018
  • Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.

    De acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público no que se refere à ocorrência da prática de crimes nela definidos, uma vez que estes são de ação penal pública incondicionada.
  • 6 - Questão 51523.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Ministerial - MPE PI - CESPE - 2018
  • Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.

    Situação hipotética: O Ministério Público de determinado estado da Federação, visando reformar seu edifício sede, firmou contrato administrativo. Iniciada a execução do contrato, a administração resolveu modificar unilateralmente o contrato em decorrência de acréscimo quantitativo do objeto contratado. Assertiva: Nessa situação, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos realizados até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato. 

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