SEAP MG - Direito Constitucional - Agente de Segurança Penitenciária - 2014

1Questão 51619. Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

a) Saúde.
b) Previdência social.
c) Moradia.
d) Proteção à juventude.

2Questão 51620. Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

a) Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.
b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.
c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.
d) Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

3Questão 51621. Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

A incorporação entre Estados:

a) Não é permitida pela Constituição Federal.
b) Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.
c) Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d) Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

4Questão 51622. Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:

a) De até um ano, prorrogável duas vezes, por igual período.
b) De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) Aquele previsto no edital, limitado a três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) De até dois anos, sendo improrrogável.

5Questão 51623. Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:

a) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
c) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

6Questão 51624. Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está INCORRETO o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

7Questão 51625. Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

a) Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
b) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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7 questões Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio

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