SEAP MG - Direito Constitucional - Agente de Segurança Penitenciária

1 - Questão 51619 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:
a) Saúde. b) Previdência social. c) Moradia. d) Proteção à juventude.
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2 - Questão 51620 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:
a) Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa. b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade. d) Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.
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3 - Questão 51621 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
A incorporação entre Estados:
a) Não é permitida pela Constituição Federal. b) Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados. c) Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. d) Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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4 - Questão 51622 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:
a) De até um ano, prorrogável duas vezes, por igual período. b) De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. c) Aquele previsto no edital, limitado a três anos, prorrogável uma vez, por igual período. d) De até dois anos, sendo improrrogável.
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5 - Questão 51623 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:
a) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. c) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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6 - Questão 51624 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está INCORRETO o que se afirma em:
a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas.
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7 - Questão 51625 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:
a) Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. b) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. c) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
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