SEAP MG - Legislação Estadual - Agente de Segurança Penitenciária

1 - Questão 51635 - Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:
a) Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor. b) Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa. c) Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias. d) Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.
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2 - Questão 51636 - Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:
a) A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público. b) A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público. c) Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal. d) Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.
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3 - Questão 51637 - Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
A readaptação do servidor será:
a) Sempre “ex offcio” e se fará nos termos do regulamento próprio. b) Sempre a pedido e se fará nos termos da instrução normativa própria. c) A pedido ou “ex offcio” e se fará nos termos da lei. d) A pedido e se fará nos termos da regulamentação própria.
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4 - Questão 51638 - Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:
a) De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessent dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início. b) De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início. c) Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início. d) Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.
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5 - Questão 51639 - Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:
a) À comissão revisora. b) Ao Governador do Estado. c) Ao Diretor de Departamento. d) Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.
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6 - Questão 51640 - Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:
a) Obrigatória. b) Essencial. c) Imprescindível. d) Voluntária.
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7 - Questão 51641 - Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:
a) Não terá direito a receber correspondência. b) Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo. c) Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório. d) Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.
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8 - Questão 51642 - Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:
a) A limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias. b) O isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima. c) A admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses. d) A admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês.
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9 - Questão 51643 - Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:
a) Lei específca. b) Decreto do Governador do Estado. c) Portaria do Secretário de Defesa Social. d) Portaria do Juiz da Execução Penal.
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10 - Questão 51644 - Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:
a) Na avaliação médica . b) Durante o curso de formação técnico-profssional. c) Em exame psicotécnico. d) prova de condicionamento físico por testes específcos.
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11 - Questão 51645 - Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
Dentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o:
a) Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária. b) Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais. c) Diretor do Conselho Penitenciário. d) Governador do Estado.
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12 - Questão 51646 - Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:
a) Reincidência. b) Ação em conluio com o funcionário ou outro preso. c) Prática do ato faltoso com premeditação. d) Pouca importância da participação do preso na falta.
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