SEAP MG - Legislação Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - 2014

1Questão 51635. Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

a) Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
b) Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
c) Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
d) Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

2Questão 51636. Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:

a) A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.
b) A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.
c) Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.
d) Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.

3Questão 51637. Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

A readaptação do servidor será:

a) Sempre “ex offcio” e se fará nos termos do regulamento próprio.
b) Sempre a pedido e se fará nos termos da instrução normativa própria.
c) A pedido ou “ex offcio” e se fará nos termos da lei.
d) A pedido e se fará nos termos da regulamentação própria.

4Questão 51638. Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

a) De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessent dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.
b) De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início.
c) Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.
d) Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.

5Questão 51639. Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

a) À comissão revisora.
b) Ao Governador do Estado.
c) Ao Diretor de Departamento.
d) Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

6Questão 51640. Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:

a) Obrigatória.
b) Essencial.
c) Imprescindível.
d) Voluntária.

7Questão 51641. Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:

a) Não terá direito a receber correspondência.
b) Somente terá direito a receber ou escrever correspondência, desde que exista profssional habilitado no estabelecimento para auxiliá-lo.
c) Deverá ter suas correspondências arquivadas, até que tenha concluído o ensino fundamental obrigatório.
d) Poderá solicitar que sua correspondência seja lida ou escrita por funcionário ou visitador indicado.

8Questão 51642. Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional:

a) A limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias.
b) O isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima.
c) A admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses.
d) A admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês.

9Questão 51643. Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

a) Lei específca.
b) Decreto do Governador do Estado.
c) Portaria do Secretário de Defesa Social.
d) Portaria do Juiz da Execução Penal.

10Questão 51644. Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

a) Na avaliação médica .
b) Durante o curso de formação técnico-profssional.
c) Em exame psicotécnico.
d) prova de condicionamento físico por testes específcos.

11Questão 51645. Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

Dentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o:

a) Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária.
b) Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.
c) Diretor do Conselho Penitenciário.
d) Governador do Estado.

12Questão 51646. Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio, 2014

Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:

a) Reincidência.
b) Ação em conluio com o funcionário ou outro preso.
c) Prática do ato faltoso com premeditação.
d) Pouca importância da participação do preso na falta.

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12 questões Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio

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