SEAP MG - Direito Constitucional - Agente de Segurança Socioeducativo - 2014

1Questão 51670. Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior, 2014

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:

a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

2Questão 51671. Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior, 2014

A Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei:

a) À administração penitenciária e seus servidores.
b) Aos servidores do Poder Judiciário.
c) Aos servidores da Polícia Federal.
d) À administração fazendária e seus servidores fiscais.

3Questão 51672. Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior, 2014

São objetivos da ordem social, previstos no Texto Constitucional:

a) O primado do trabalho e a liberdade de expressão.
b) A igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos.
c) O bem-estar e a justiça sociais.
d) A dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.

4Questão 51673. Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior, 2014

NÃO é privativo de brasileiro nato, o cargo de:

a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
b) Carreira Diplomática
c) Ministro de Estado da Defesa.
d) Oficial das Forças Armadas.

5Questão 51674. Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior, 2014

Analise os seguintes itens, relativos à disciplina constitucional dos servidores públicos:

I. A Constituição veda qualquer hipótese de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos.
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência, instituído e organizado pelo respectivo ente federativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

6Questão 51675. Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior, 2014

Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:

a) Através de medida provisória
b) Em lei complementar.
c) Em decreto legislativo.
d) Através de resolução do Congresso Nacional.

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