Simulado: SEAP MG - Direito Constitucional - Agente de Segurança Socioeducativo - 2014

6 questões Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior

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1Questão 51670. Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior, 2014

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:

2Questão 51671. Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior, 2014

A Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei:

3Questão 51672. Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior, 2014

São objetivos da ordem social, previstos no Texto Constitucional:

4Questão 51673. Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior, 2014

NÃO é privativo de brasileiro nato, o cargo de:

5Questão 51674. Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior, 2014

Analise os seguintes itens, relativos à disciplina constitucional dos servidores públicos:

I. A Constituição veda qualquer hipótese de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos.
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência, instituído e organizado pelo respectivo ente federativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

6Questão 51675. Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Ensino Superior, 2014

Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada: