SEAP MG - Direito Constitucional - Agente de Segurança Socioeducativo

1 - Questão 51670 - Direito Constitucional - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os direitos individuais previstos na Constituição Federal:
a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. d) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
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2 - Questão 51671 - Direito Constitucional - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
A Constituição Federal garante a precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei:
a) À administração penitenciária e seus servidores. b) Aos servidores do Poder Judiciário. c) Aos servidores da Polícia Federal. d) À administração fazendária e seus servidores fiscais.
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3 - Questão 51672 - Direito Constitucional - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
São objetivos da ordem social, previstos no Texto Constitucional:
a) O primado do trabalho e a liberdade de expressão. b) A igualdade entre os Estados e a solução pacífica dos conflitos. c) O bem-estar e a justiça sociais. d) A dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.
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4 - Questão 51673 - Direito Constitucional - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
NÃO é privativo de brasileiro nato, o cargo de:
a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. b) Carreira Diplomática c) Ministro de Estado da Defesa. d) Oficial das Forças Armadas.
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5 - Questão 51674 - Direito Constitucional - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
Analise os seguintes itens, relativos à disciplina constitucional dos servidores públicos:

I. A Constituição veda qualquer hipótese de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos.
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência, instituído e organizado pelo respectivo ente federativo.

Está CORRETO o que se afirma em:
a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas.
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6 - Questão 51675 - Direito Constitucional - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
Segundo a Constituição Federal, a transformação de Território em Estado será regulada:
a) Através de medida provisória b) Em lei complementar. c) Em decreto legislativo. d) Através de resolução do Congresso Nacional.
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