SEAP MG - Legislação Estadual - Agente de Segurança Socioeducativo

1 - Questão 51676 - Legislação Estadual - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:
a) Portaria. b) Lei específica. c) Regulamento. d) Instrução normativa.
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2 - Questão 51677 - Legislação Estadual - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
NÃO é forma de provimento de cargo, prevista na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais):
a) Reintegração. b) Promoção. c) Acesso. d) Nomeação.
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3 - Questão 51678 - Legislação Estadual - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
“Destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação”. Essa finalidade, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, diz respeito:
a) À ajuda de custo. b) Às diárias c) Às gratificações. d) Aos honorários.
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4 - Questão 51679 - Legislação Estadual - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
As decisões proferidas no processo administrativo instaurado contra servidor público do Estado de Minas Gerais serão publicadas dentro do prazo de:
a) 10 (dez) dias. b) 8 (oito) dias. c) 5 (cinco) dias. d) 3 (três) dias.
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5 - Questão 51680 - Legislação Estadual - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
De acordo com a Lei Estadual nº 15.302/2004, NÃO é requisito necessário à progressão do Agente de Segurança Socioeducativo:
a) Encontrar-se em efetivo exercício b) Ter recebido duas avaliações satisfatórias de desempenho individual desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. c) Ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau. d) Comprovação da escolaridade mínima exigida para o grau ao qual o servidor pretende a progressão, se houver.
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6 - Questão 51682 - Legislação Estadual - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipótese, a lei prevê que:
a) Deverá ser removido para outra unidade, a fim de não prejudicar as investigações. b) Deverá ser penalizado com a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. c) Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a bem do serviço publico, que perdurará até que o caso tenha transitado em julgado. d) Será aplicada, imediatamente, a pena de demissão a bem do serviço público, desde que seja ofertada a denúncia pelo Ministério Público.
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7 - Questão 51683 - Legislação Estadual - Nível Superior - Agente de Segurança Socioeducativo - SEAP MG - IBFC - 2014
NÃO é atribuição específica do Agente de Segurança Socioeducativo, prevista no Decreto Estadual nº 44.371/2006:
a) Vistoriar periodicamente os alojamentos. b) Efetuar a revista em funcionários e vistoria em seus pertences. c) Zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação. d) Acompanhar as crianças durante as refeições.
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