SEAP MG - Legislação Estadual - Agente de Segurança Socioeducativo - 2014

1Questão 51676. Legislação Estadual, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Superior, 2014

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, as atribuições de cada carreira são definidas em:

a) Portaria.
b) Lei específica.
c) Regulamento.
d) Instrução normativa.

2Questão 51677. Legislação Estadual, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Superior, 2014

NÃO é forma de provimento de cargo, prevista na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais):

a) Reintegração.
b) Promoção.
c) Acesso.
d) Nomeação.

3Questão 51678. Legislação Estadual, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Superior, 2014

“Destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação”. Essa finalidade, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, diz respeito:

a) À ajuda de custo.
b) Às diárias
c) Às gratificações.
d) Aos honorários.

4Questão 51679. Legislação Estadual, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Superior, 2014

As decisões proferidas no processo administrativo instaurado contra servidor público do Estado de Minas Gerais serão publicadas dentro do prazo de:

a) 10 (dez) dias.
b) 8 (oito) dias.
c) 5 (cinco) dias.
d) 3 (três) dias.

5Questão 51680. Legislação Estadual, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Superior, 2014

De acordo com a Lei Estadual nº 15.302/2004, NÃO é requisito necessário à progressão do Agente de Segurança Socioeducativo:

a) Encontrar-se em efetivo exercício
b) Ter recebido duas avaliações satisfatórias de desempenho individual desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
c) Ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau.
d) Comprovação da escolaridade mínima exigida para o grau ao qual o servidor pretende a progressão, se houver.

6Questão 51682. Legislação Estadual, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Superior, 2014

Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipótese, a lei prevê que:

a) Deverá ser removido para outra unidade, a fim de não prejudicar as investigações.
b) Deverá ser penalizado com a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
c) Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a bem do serviço publico, que perdurará até que o caso tenha transitado em julgado.
d) Será aplicada, imediatamente, a pena de demissão a bem do serviço público, desde que seja ofertada a denúncia pelo Ministério Público.

7Questão 51683. Legislação Estadual, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Superior, 2014

NÃO é atribuição específica do Agente de Segurança Socioeducativo, prevista no Decreto Estadual nº 44.371/2006:

a) Vistoriar periodicamente os alojamentos.
b) Efetuar a revista em funcionários e vistoria em seus pertences.
c) Zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação.
d) Acompanhar as crianças durante as refeições.

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7 questões Legislação Estadual, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC, Superior

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