Simulado PGE BA - Direito Financeiro - Procurador do Estado - 2014

1 - Questão 52001. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
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2 - Questão 52002. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.
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3 - Questão 52003. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.
Certo Errado
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4 - Questão 52004. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.
Certo Errado
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5 - Questão 52005. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro.
Certo Errado
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6 - Questão 52006. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.
Certo Errado
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7 - Questão 52007. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.
Certo Errado
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8 - Questão 52008. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.
Certo Errado
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9 - Questão 52009. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos.
Certo Errado
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10 - Questão 52010. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos
Certo Errado
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11 - Questão 52011. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.
Certo Errado
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12 - Questão 52012. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Certo Errado
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13 - Questão 52013. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.
Certo Errado
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14 - Questão 52014. Direito Financeiro - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.
Certo Errado
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