Simulado: PGE BA - Direito Financeiro - Procurador do Estado - 2014

14 questões Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 52001. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.

2Questão 52002. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. 

De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação. 

3Questão 52003. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. 

Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.

4Questão 52004. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

5Questão 52005. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro. 

6Questão 52006. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.

7Questão 52007. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Para ser aprovada, a emenda ao projeto de lei orçamentária anual deve ser também compatível com o plano plurianual.

8Questão 52008. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Somente é possível a apresentação de emendas sobre projetos que nunca tenham tramitado pelo parlamento.

9Questão 52009. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os próximos itens.

Admite-se a apresentação de emenda ao projeto de lei orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários, mediante a anulação de despesa referente a dotações para pessoal e seus encargos. 

10Questão 52010. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos

11Questão 52011. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.

12Questão 52012. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

13Questão 52013. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.

14Questão 52014. Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.