PGE BA - Direito Tributário - Procurador do Estado - 2014

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19 questões Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior

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23 bom
7 regular
0 péssimo

1Questão 52021. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. 

A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

O tributo não pago converte-se imediatamente em obrigação principal.

2Questão 52022. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. 

A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

O registro da referida venda é uma obrigação tributária, mas não o fato gerador do tributo.

3Questão 52023. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. 

A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

O pagamento do tributo extingue toda obrigação tributária existente, incluindo-se a necessidade de registro contábil.

4Questão 52024. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. 

A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo descumprimento da obrigação referente ao registro contábil, por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído o crédito tributário.

5Questão 52025. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. 

A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é denominado responsável tributário.

6Questão 52026. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 

O pedido de parcelamento gera o benefício da espontaneidade para o contribuinte, que se verá livre das multas aplicadas pelo descumprimento das normas tributárias, especialmente aquela correspondente à fraude praticada. 

7Questão 52027. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.

8Questão 52028. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 

Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.

9Questão 52029. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. 

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional.

10Questão 52030. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.

11Questão 52031. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.

12Questão 52032. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

13Questão 52033. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos. 

14Questão 52034. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos. 

15Questão 52035. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.

A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas.

16Questão 52036. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.

As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação.

17Questão 52037. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.

18Questão 52038. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa. 

19Questão 52039. Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE, Ensino Superior, 2014

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.