Simulado PGE BA - Direito Tributário - Procurador do Estado - 2014

Simulado para Procurador do Estado - PGE BA com 19 Questões de Direito Tributário. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 4 - Questão 52024 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. 

    A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

    Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo descumprimento da obrigação referente ao registro contábil, por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído o crédito tributário.
  • 6 - Questão 52026 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. 

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 

    O pedido de parcelamento gera o benefício da espontaneidade para o contribuinte, que se verá livre das multas aplicadas pelo descumprimento das normas tributárias, especialmente aquela correspondente à fraude praticada. 
  • 7 - Questão 52027 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. 

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

    Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.
  • 8 - Questão 52028 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. 

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 

    Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.
  • 9 - Questão 52029 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. 

    Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

    O parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional.
  • 14 - Questão 52034 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

    Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos. 
  • 17 - Questão 52037 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

    Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.
  • 18 - Questão 52038 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

    Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa. 
  • 19 - Questão 52039 - Direito Tributário - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE BA - CESPE - 2014
  • Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

    O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.

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